CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 13/2024

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual/Emenda nº 06 para custeio.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2024, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 31 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano de Aplicação da Emenda Parlamentar Estadual nº 06, do Deputado Estadual Dr. Eugênio para custeio, valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de material de consumo – insumos, para atender as demandas das unidades de Atenção Primária à saúde e de média e Alta Complexidade do município.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 21 de abril de 2024.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde