DATA: 25 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO LONGO PERÍODO DE ESTIAGEM NOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2023, COBRADE 14110, CONFORME IN/MDR Nº 36, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei, e,

CONSIDERANDO que são diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - dentre outras, a atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas (Lei nº 12.608/12, art. 4º, inciso I);

CONSIDERANDO que são objetivos da PNPDEC, dentre outros, a prestação de socorro e assistência às populações atingidas por desastres, a recuperação das áreas afetadas por desastres e a produção de alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais (Lei nº 12.608/12, art. 5º, incisos I, II e IX, respectivamente);

CONSIDERANDO a necessidade para que se decrete situação de emergência classificando o desastre como "ESTIAGEM”, COBRADE 14110;

CONSIDERANDO a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 art. 8º, inciso VI e Lei Estadual 10.670, de 16 de janeiro de 2018, art. 17, inciso VI, que compete aos Municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o Município de Feliz Natal possui reconhecida produção agrícola de soja estimada em cerca de 141.000 mil hectares, conforme Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que a estiagem traz resultados expressivos, econômicos e sociais, com intensidade no que diz respeito à redução na produção de soja, milho, algodão e feijão, totalizando perdas significantes nas propriedades rurais;

CONSIDERANDO que a chuva acumulada mensal nos meses de outubro a meados de dezembro de 2023, perfaz a quantidade de 309,2mm, sendo que a média histórica no mesmo período seria aproximadamente de 828,6mm;

CONSIDERANDO que devido à estiagem ocorrerá a frustração da safra agrícola, impedindo que os agricultores cumpram seus compromissos de financiamento dos cultivos e contratos futuros, com situação de alerta e endividamento no comércio de insumos local, afetando a economia e a indústria, bem como causará reflexos sociais para a população local;

CONSIDERANDO a importante perca na arrecadação pelo Município causado pela ausência de chuvas entre os meses de outubro a meados de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Feliz Natal, contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos, em virtude do desastre classificado e codificado como "Estiagem”, COBRADE 14110.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Autoriza-se, caso necessário, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanha de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações da assistência à população afetada pelo desastre climático, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDC.

Art. 4º - Com fundamento no estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, ficam autorizados a:

I - Adentrar às residências para prestar socorro ou para determinar pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º - Ficam dispensados de licitação e contratos nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, bem como somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 7º - Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil, nos termos do art. 17 da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 8º - Conforme determinado no art. 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, por autorização do Conselho Monetário Nacional, poderá autorizar prorrogações de dívidas decorrentes de operação de crédito rural, nos moldes da Resolução de nº 4.802, de 09 de abril de 2019, que autorizou os produtores rurais a renegociarem suas operações.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento E Finanças.