Dispõe sobre a alteração de dispositivos do DECRETO Nº 005/2024 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 – G/P referente a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, com base nos arts. 58, V, e 148, I, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto altera dispositivos do Decreto no 05, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º O Decreto No 05, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A dispensa especial é considerada aquela em que a contratação tem seu valor compreendido nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com a entrega física de proposta e documentos diretamente no paço municipal, permitido o envio por e-mail, devendo ser utilizada onde não couber a dispensa eletrônica e, ainda, facultativamente, nas hipóteses em que esta é obrigatória, mas apenas enquanto durar o regime de transição ou não houverem todas as condições para adoção plena da forma eletrônica, justificada a escolha em cada caso.

(...)

Art. 20. O fornecedor que participar de dispensa especial, entregará sua proposta, preenchida com todos os requisitos e informações exigidos pela Administração Pública, diretamente no local físico indicado no aviso, podendo enviá-la por e-mail.

(...)

Art. 26. No caso da dispensa especial, a Administração Pública formará o preço conforme parâmetros dispostos no art. 5º do Decreto Municipal 021/2023, escolhendo o seu fornecer conforme melhor preço encontrado com sua posterior publicação.

(...)

Art. 31. (...)

§ 2º Em se tratando de dispensa especial, a habilitação será aferida com base nos documentos entregues no paço municipal, e-mail, ou outra forma eletrônica disponibilizada no sítio eletrônico"

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 18 de março de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL