DECISÃO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Referência: Notificação por Inexecução de Entrega – Aplicação de PENALIDADE nº 006/2024

PROGRESSO MOBILIARIO, INFORMATICA E OBRAS LTDA

No dia 28 de Março de 2024 foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ano XVII – nº 4.452 a Notificação por Inexecução de Entrega em desfavor da empresa Progresso Mobiliário, Informática e Obras Ltda, para entrega do produto e visando-lhe garantir o contraditório e ampla defesa foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo entregar os produtos e apresentar defesa.

A Empresa não entregou o produto solicitado dentro do prazo concedido na notificação supramencionada, tendo decorrido 19 dias.

É o relato do essencial.

Passo à análise.

É sabido que a Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.

O artigo 86, da Lei nº 8.666/93, dispõe que “o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.

A Ata de Registro de Preço nº 43/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 163/2023, firmada entre as partes, em seu capítulo 10. Das Penalidades, dispõe que:

10.1. O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93; e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

Considerando que a empresa apesar de notificada deixou transcorrer o prazo de 19 dias, sem a entrega dos produtos, faz-se necessária a aplicação da penalidade acima mencionada.

Diante dos fatos, APLICA-SE multa no percentual de 5% sobre o valor das Nads:(1765; 1827; 2239; 2674; 2656; 3324 e 3444/2024), que estão em aberto no valor de: R$ 22.139,11 (Vinte e dois mil e centro e trinta e nove reais e onze centavos). Totalizando o valor de R$; 1.106,95 (Mil e cento e seis reais e noventa e cinco centavos).

Solicite a Secretaria Municipal de Fazenda que emita a DAM da multa interposta nesta decisão e encaminhe a Secretaria de Finanças para que proceda o desconto da referida multa dos valores que a empresa tem a receber deste erário.

No entanto, não havendo valores a serem recebidos pela empresa NOTIFIQUE-A para realizar o pagamento da DAM no prazo máximo de 30 dias. Decorrido o prazo sem pagamento insira o debito na dívida ativa, e providencie a inserção nos órgãos de negativação.

Publique-se e encaminhe via e-mail a contratada para que esta tome ciência desta decisão, bem como a necessidade do pagamento da DAM, e faturamento e entrega imediata dos itens notificados em aberto.

Campo Verde – MT, 25 de Abril de 2024

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras