LEI Nº 3.520, DE 23 DE ABRIL DE 2024
26 de Abril de 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Sorriso e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 757.497,44 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Sorriso crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 757.497,44 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) à seguinte dotação Orçamentária:
22 – Sec. Munic de Cult. Turismo e Juventude – Semcult
22.002 – Fundo Municipal da Cultura
22.002.13 – Cultura
22.002.13.392 – Difusão Cultural
22.002.13.392.0020 – Valorização e Promoção da Cultura
22.001.13.392.0020.1.320 – Implantação da Pol. de Formação da Cultura –Aldir Blanc II – Lei 14.399/2022
339036.00.00 – Outros Serviços pessoal Física ......................– R$ 330.000,00
339039.00.00 – Outros Serviços pessoa Juridica –............... - R$ 327.497,44
339031.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras..................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, nos termos do Art 43, º§ 1º, inciso II da Lei 4.320/64
Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: 1320 – Implantação da Pol. de Formação da Cultura –Aldir Blanc II – Lei 14.399/2022, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.452 de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração