LEI Nº 1250 /2024 de 25 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA-2025, e LDO-2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar o elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 642.730,00 (Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

04 – Secretaria Municipal de Educação

02 – Educação Básica

5040- Gestão do Sistema de Educação

12.361.5040.1XXX – Aquisição de Transporte Escolar/Ônibus PAR

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 1. 569.......R$ 642.730,00

Total..........................................................................................R$ 642.730,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior virão por ocasião do Excesso de Arrecadação, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 642.730,00, fonte (2.569.0).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de Abril de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal