O Senhor Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

ATO DE DESIGNAÇÃO – FISCAL DE CONTRATOS

VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT

CONTRATADA: CONTRATO Nº 54/2023 - JOANITO SANTANA DA SILVA

CONTRATO Nº 55/2023- WELLINGTON BARBOSA DA SILVA

CONTRATO Nº 56/2023 - JOSUA JESUS DE CAMPOS

CONTRATO Nº 57/2023- JOZAIL SANTANA DA SILVA

CONTRATO Nº 58/2023 - LUIZ MARTINS DE SIQUEIRA NETO

CONTRATO Nº 59/2023 - CLEITON SANTOLIN TRINDADE

CONTRATO Nº 60/2023 - ZORATA PALHANO PORTILHO

CONTRATO Nº 61/2023- MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CONTRATO Nº 62/2023 - TATIANE GOMES GUIMARÃES

CONTRATO Nº 63/2023 - JOÃO LUIZ DE LIMA

CONTRATO Nº 64/2023 - JOSÉ TOMAZ DA SILVA

CONTRATO Nº 65/2023 - MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA

CONTRATO Nº 66/2023 - MARIA NALIA MATIAS FAGUNDES

CONTRATO Nº 67/2023 - VALDEVINO FILIPE

CONTRATO Nº 68/2023- ANA DOS SANTOS OLIVEIRA

CONTRATO Nº 69/2023 - ZENON ALVES DOS SANTOS

CONTRATO Nº 70/2023- WILSON PALHANO PORTILHO

CONTRATO Nº 71/2023 - ANTONIO LUPERINI

CONTRATO Nº 72/2023 - ALMERINDA PALHANO PORTILHO

CONTRATO Nº 73/2023 - ELOMAR DA SILVA SOUZA

CONTRATO Nº 74/2023 - SUELI NITSCHE DALLANORA

CONTRATO Nº 75/2023- FABIO DOMINGOS DE CAMPOS

CONTRATO Nº 76/2023 - EDER MESSIAS DA COSTA

CONTRATO Nº 77/2023 - ALISSON SABINO DO CARMO

CONTRATO Nº 78/2023- MARIA LUCIA ALVES GOMES

CONTRATO Nº 79/2023 - RUBENS SABINO DO CARMO

CONTRATO Nº 80/2023- LUZIA CLARO

CONTRATO Nº 81/2023 - SEBASTIÃO MESSIAS DA COSTA

CONTRATO Nº 82/2023 - GERALDA SOUZA DOS REIS

CONTRATO Nº 83/2023 - LISAMARA CEBALHO ALMEIDA

CONTRATO Nº 84/2023 - MANOEL MARQUES DE ANUNCIAÇÃO

CONTRATO Nº 85/2023 - BENEDITA CASSEMIRA DA SILVA

CONTRATO Nº 86/2023 - ANDERSON DE LIMA

CONTRATO Nº 87/2023 - GONÇALINA EMILIA DE ALMEIDA

CONTRATO Nº 88/2023 - VALDENILCE PINTO

CONTRATO Nº 89/2023- FERNANDO RODRIGUES DE CAMPOS

CONTRATO Nº 90/2023 - ISRAEL DE ALMEIDA BERCI

CONTRATO Nº 91/2023 - EDILENE MESSIAS DA COSTA

CONTRATO Nº 92/2023- LUCAS NETO DE ASSIS

CONTRATO Nº 93/2023 - PAULINO OLIMPIO DE JESUS

CONTRATO Nº 94/2023 - CAETANO JOSÉ DA SILVA

CONTRATO Nº 95/2023 - JOSÉ CARLOS DA SILVA

CONTRATO Nº 96/2023 - JOÃO PAULO DE SOUZA LIMA

CONTRATO Nº 97/2023- WEGNER DE ALMEIDA SILVA

CONTRATO Nº 98/2023 - CLAUDENICE GONÇALVES LAGARES

CONTRATO Nº 99/2023 - SILVIO DA CONCEIÇÃO R. DE OLIVEIRA

CONTRATO Nº100/2023 - ADINORHA KARLINE DALLANORA

CONTRATO Nº101/2023 - CLAUDINEIA FREITAS DA SILVA

CONTRATO Nº102/2023 - CONCEIÇÃO RODRIGUES DE CAMPOS

CONTRATO Nº103/2023- ADENILTON ARRUDA SILVA

CONTRATO Nº104/2023 - LUZINETE MARIA DE ALMEIDA

CONTRATO Nº105/2023 - ODAIR SANTANA DE ARRUDA

CONTRATO Nº106/2023 - ROMANA MARQUES DE SOUZA

CONTRATO Nº107/2023 - MARTA DA SILVA LIMA

CONTRATO Nº108/2023 - ETELFRANCI GONÇALVES DE MAGALHÃES

CONTRATO Nº109/2023 - ISAÍAS DA SILVA GAMA

CONTRATO Nº110/2023- GLAUCIA MARIA LOPES DA SILVA

CONTRATO Nº111/2023 - VALDESON PEREIRA FILHO

CONTRATO Nº112/2023 - MARIA GEVANIA VITOR DE LIMA CORREIA

CONTRATO Nº113/2023 - FRANCISCA GONÇALVES MAGALHÃES

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - Designar a servidora “Lucinete Maria Alvesde Lima”, portadora do CPF nº 958.194.601-20, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, emprego e renda, fiscal dos respectivos contratos acima citados; fiscal que representará a Secretaria, perante a prestação do serviço e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo ainda:

a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

g) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;

i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e

p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para diminuir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 29 de dezembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL ( TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Eu, LUCINETE MARIA ALVESDE LIMA, portadora do CPF nº 958.194.601-20, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, emprego e renda, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

Assinatura do Fiscal - ________________________

Lucinete Maria Alvesde Lima

CPF nº 958.194.601-20