DE 18 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 5,00% (cinco por cento) aos profissionais da educação pública municipal de Jangada, a título de integralização parcial do Piso Nacional do Magistério.

Parágrafo Único. O aumento determinado no caput deste artigo será concedido na folha de pagamento do mês de abril de 2024.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.

Parágrafo Único. É parte integrante desta lei, o anexo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração de adequação fiscal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada – MT,24 de Abril de 2024.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

DEMOSTRATIVO DE IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL

LIMITES DE GASTO COM PESSOAL-EXERCICIO DE 2023

Receita Correntes Liquida-2023	34.381.642,94
Despesa com pessoal existente (a)	12.037.713,77
Total (a+b)	12.037.713,77
% APLICADO	35,01

2024
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL-EXERCICIOS 2024
Receita Corrente Liquida-2024(PROJEÇÃO conf, LDO 2024)	46.100.450,00
Despesa com Pessoal existente(a)	12.037.713,77
Aumento da Despes RGA educação 5%(B)	196.269,13
TOTAL (a +b)	12.233.982,90
% Estimado	26,54

2025
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL-EXERCICIO DE 2025
Receita Corrente Liquida-2025(PROJEÇÃO conf, LDO 2024)	47.944.468,00
Despesa com pessoal existente (a)	12.037.713,77
Aumento da Despes RGA educação 5%(B)	259.581,75
Total (a+b)	12.297.295,52
% Estimado	25,65

2026
LIMITES DE GASTO COM PESSOAL-EXERCICIO DE 2026
Receita Corrente Liquida-2026 (PROJEÇÃO conf, LDO 2024)	49.862.247,00
Despesa com Pessoal existente(a)	12.037.713,77
Aumento da Despes RGA educação 5%(B)	259.581,75
Total (a+b)	12.297.295,52
%Estimado	24,66

Declaração de adequação orçamentaria e financeira
EVENTO			DESCRIÇÃO DO EVENTO Projeto de lei nº002/2024 Dispõe sobre o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal e dá outras providências
	Criação
x	Expansão
	Aperfeiçoamento
VIGENCIA			INICIO ABRIL/2024		FIM INDETERMINADO
ESTIMATIVA DA DESPESA
Descrição		2024		2025		2026
Impacto Anual		196.269,13		259.581,75		259.581,75

Declaração

PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101/2000, DECLARO NA QUALIDADE DE ORDENADOR DA DESPESA, QUE OS GASTOS DECORRENTES DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA, SUFICIENTE ÀS NECESSIDADES DO EXERCICIO DE 2024/2026, TENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO VIGENTE E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.