TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 002/2024

DISPENSA Nº 001/2024

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENVIO DO SIOPE, SIOPS, RREO, RGF, EFD-REINF, ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DCTF, SADIPEM, MATRIZ SALDO CONTÁBIL, CDP, ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS, EXERCIO DA PLENA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PPA, LDO, LOA, E – SOCIAL DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE

AGUA DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente 53380388 DOUGLAS PEREIRA, cujo CNPJ: 53.380.388/0001-60. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 25 de abril de 2024.

THIAGO ASSIS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração