Resolução nº 004/CMS – 23 de Abril de 2024.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE”.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990 e a Lei 141/2012, e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde na reunião Extraordinária.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tem por tema: Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: “Gente que faz o SUS acontecer”.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 23 de Abril de 2024.

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Claudecy Bonifácio Agapito Xerente

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal