PORTARIA Nº 005/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Nomeia Comissão de Avaliação de Documentos.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade de avaliação da documentação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate à Endemias, para enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Salário,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão de Avaliação de Documentos dos Agentes Comunitário de Saúde e Atente de Combate à Endemias, para efetivação e enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Salários, instituído pela Lei Complementar 011, de 17 abril de 2024, composta pelos seguintes servidores:

a) Abisag Lopes da Silva Freire; b) Elizangela Alves Ferreira Cardoso; c) Márcio André Diniz Melo.

Art. 2º A comissão terá a função de analisar toda a documentação dos processos de seleção dos agentes e demais documentações necessárias, observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar 011/2024 e normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE.

Art. 3º Após a análise da documentação, a comissão elaborará termo circunstanciado sobre a decisão e encaminhará para lavratura de Decreto de enquadramento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de abril de 2024.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal