PORTARIA N.º 042/2024

de 25 de Abril de 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Maria Paulina de Freitas.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 975, de 15 de abril de 2004, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município; Lei Municipal nº 1.435, de 23 de dezembro de 2015, que versa acerca do PCCS dos servidores da administração pública do município; e ainda a Lei Municipal n° 1.643/2021, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro geral da administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. MARIA PAULINA DE FREITAS, portadora do RG n.º 0123778-0 SESP/MT e do CPF n.º 091.825.271-72, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 07, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 440, contando com 20 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2024.02.00003P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 25 de Abril de 2024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal