Regulamenta a apresentação de documentos referentes a concessão de Licença para Tratamento de Saúde do Servidor e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o artigo 152 e §§ 1º ao 6º, e o art. 163, parágrafo único e incisos I a VI, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando a necessidade de regulamentar um protocolo referente a apresentação de documentos para concessão de licenças de que trata o art. 152 e §§ 1º ao 6º, o caput e o parágrafo único e incisos I a VI, do art. 163 da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019;

DECRETA:

capítulo i

DA LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 1º Para efeito de concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o(a) servidor(a) deverá apresentar pedido, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao chefe imediato, para que este analise e comunique a decisão ao servidor e encaminhe esta ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura em igual prazo, considerando os seguintes documentos:

I - via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a real necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente;

II - via original ou cópia autenticada da documentação hábil que comprove o vínculo com o familiar (cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos) e do local de residência da pessoa da família.

§ 1º Não será concedida a licença se a pessoa doente residir fora do município de União do Sul/MT.

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida ao servidor quando ele for o único familiar residente no município.

§ 3º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral se comprovada necessidade até no máximo um ano, e após esse prazo, sem remuneração enquanto existir a necessidade.

§ 4º Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do município será aceito atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.

Art. 2º A Chefia imediata analisará o pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e solicitará parecer conclusivo da assistente social municipal e comunicará a decisão ao servidor e posteriormente encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º A licença somente poderá ser concedida se comprovado que a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo, conforme art. 152 § 1º da Lei Complementar nº 029/2019.

§ 2º Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida. § 3º O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em faltas injustificadas.

§ 4º Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido de licença, sob pena de ser considerado faltoso e ser encaminhado para procedimento administrativo.

§ 5º É de responsabilidade do servidor o controle dos prazos para os procedimentos de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme disposto neste Decreto, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos neste Decreto.

Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá submeter à apreciação da perícia médica do trabalho os documentos apresentados pelo servidor para concessão de licença, e este poderá ser convocado a comparecer à perícia médica presencial, caso a Administração entenda necessário.

CAPÍTULO ii

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º A constatação de fraude e/ou falsificação de atestados médicos apresentados junto ao Departamento de Recursos Humanos, bem como à Chefia imediata da Secretaria a qual o servidor(a) é vinculado(a), ensejará em tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, cível e criminal do servidor que o apresentou.

Art. 5º No cumprimento deste Decreto será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 25 de abril de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal