“Dispõe sobre a revogação do decreto nº 044 de 12 de janeiro de 2023 e nomeação de novo membro para composição do Conselho Municipal de Contribuintes”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que Institui o Código Tributário do Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, alterado pelo Decreto n. 009, de 04 de janeiro de 2023 que alterou o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 14.290 de 23 de abril de 2024

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os representantes relacionados abaixo para compor o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para o término do biênio 2022/2024.

REPRESENTANTES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Titular: Daphenny Key Nogueira Ramsay em substituição ao senhor Vitor Miguel de Oliveira

Suplente: Sebastião Claudiney Sonaque Filho

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de abril de 2024.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres