A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 12.601, de 10 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder a senhora RENATA LAUDELINA DE PAULA OLIVEIRA, cargo advogada, lotada no Gabinete da Prefeita, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Adotante, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, pelo período de 10 de abril de 2024 a 06 de outubro de 2024.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres