Dispõe sobre a aprovação do Edital de Convocação para a Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA – Biênio 2023/2025;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no exercício das competências conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, e pela Lei nº 1.853, de 06 de março de 2024.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 1.143, que estabelece a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) como órgão colegiado autônomo, com atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.853/2024 e seu parágrafo único, que estabelece:

Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, será composta de 12 (dez) membros, sendo 06 (seis) destes representantes do poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, a serem nomeados por Decreto Municipal com seus respectivos suplentes.

Parágrafo único. Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, serão escolhidos através de processo eletivo visando o preenchimento de vagas para compor o CMMA. (Redação dada pela Lei nº 1853/2024)

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.853/2024 entregou em vigor na data de sua publicação;

CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 005/2024, que aprovou o Edital de Chamamento Público para Eleição da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

RESOLVE:

Art. 1° – Aprovar o Edital de Eleição de Entidades da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Edital de Chamamento nº 002/2024 – CMMA.

Art. 2º – Estabelecer que as entidades interessadas deverão formalizar suas inscrições até o dia 25 de maio de 2024, impreterivelmente até as 17h00min, horário local.

Art. 3º – Determinar que as documentações necessárias para as inscrições devem ser entregues exclusivamente na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais (Avenida Araguaia, nº 383, Centro, Água Boa/MT), anteriormente conhecida como SINE. A Secretária Executiva dos Conselhos Municipais será responsável pelo recebimento, registro e gestão de toda a documentação relacionada às inscrições das entidades.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 25 de abril de 2024.

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DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/ MT

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE:

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

NOME DO PRESIDENTE:

TELEFONE:

E-MAIL:

III- CATEGORIA REPRESENTATIVA:

a) Representantes da ONGARA – Organização Não Governamental e Ambientalista Rio Araguaia;

b) Representantes da ACAMARA – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis;

c) Representantes da ACEAB – Associação Comercial e Empresarial de Água Boa/MT;

d) Representantes do Rurais Sindicato Rural de Água Boa/MT;

e) Representante da Associação dos Amigos de Água Boa/MT;

f) Outra não especificada anteriormente:

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA

NOME DO TITULAR:

CPF:

RG:

FONE:

E-MAIL:

ENDERECO:

NOME DO SUPLENTE:

CPF:

RG:

FONE:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:

a) Preencher requerimento em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declara atender as condições exigidas e submeter-se às normas expressas neste edital;

b) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório

c) Apresentar fotocópia do cartão do CNPJ da entidade com data atualizada;

d) Apresentar fotocópia da ata de posse da última diretoria eleita;

f) Ofício assinado pelo representante legal informando os dados do candidato titular e respectivo suplente da entidade no processo eleitoral.

g) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail do inscrito e da entidade representada;

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Responsável pela inscrição

Modelo de Requerimento de Inscrição

[Local e Data]

Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de [Nome da Cidade]

Eu, [Nome do Representante Legal], representante legal da [Nome da Entidade], inscrita sob o CNPJ [Número do CNPJ], com sede em [Endereço da Entidade], venho por meio deste requerimento solicitar minha inscrição para participar do processo eleitoral do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme as condições estabelecidas no edital de convocação.

Declaro estar ciente e concordar com todas as normas e disposições expressas no referido edital, comprometendo-me a cumprir com todas as obrigações e responsabilidades inerentes à função de representante desta entidade no Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Segue anexo a documentação exigida para a inscrição:

Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

Fotocópia do cartão do CNPJ da entidade com data atualizada;

Fotocópia da ata de posse da última diretoria eleita;

Ofício assinado pelo representante legal informando os dados do candidato titular e respectivo suplente da entidade no processo eleitoral;

Cópia simples da carteira de identidade,

CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail do inscrito e da entidade representada.

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[Assinatura do Representante Legal]

[Nome do Representante Legal]

[Cargo na Entidade]