Aprovação do Projeto “Pintura, Restauração e Estruturação da 28° companhia independente de Força Tática – 13° Comando Regional – Água Boa-MT”, e dá outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT – COMSEP criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021 é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 19 de abril de 2024, em que foi deliberado sobre custear o projeto complementar “Pintura, Restauração e Estruturação da 28° companhia independente de Força Tática – 13° Comando Regional – Água Boa-MT”.

CONSIDERANDO que em detrimento da 28° CIPM de Força Tática estar com o estado de pintura e estruturação deploráveis e apresentando condições insalubres para os que utilizam o espaço para laborar atividades e ainda para àqueles que fazem o uso do local, por ser uma unidade especializada, serve de apoio para outras unidades especializadas que estão de translado pela região do Araguaia. Haja vista a necessidade de condições de um local que traga bem-estar, conforto e uma ainda gerar uma boa impressão para com a sociedade, pois a estrutura predial faz parte da identidade da Polícia Militar, que faz parte da 28° CIPM de Força Tática presente neste município, ou seja dos serviços oferecido a população de Água Boa/MT.

CONSIDERANDO que ocorre ainda que com a falta de condições prediais do local a organização, a saúde do ambiente está comprometida, salientando também a necessidades de alguns móveis, por ser uma unidade especializada, constantemente realiza-se instruções com o efetivo da 28° CIPM de Força Tática na manutenção e aprimoração do conhecimento, que também ministra instruções por toda área do 13° Comando Regional, atendendo dez municípios e necessitando de itens para melhor execução desta demanda.

CONSIDERANDO o Art. 5° - Compete ao COMSEP:

I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;

II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

CONSIDERANDO o Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar:

I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para custear o Projeto “Pintura, Restauração e Estruturação da 28° companhia independente de Força Tática – 13° Comando Regional – Água Boa-MT” com valor aproximado de R$ 41.253,38 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), via Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias.

Água Boa/MT, 24 de abril de 2024.

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REJANE SCHNEIDER GARCIA

PRESIDENTE DO COMSEP