Aprovação do Projeto “Duas roçadeiras manuais da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva de Água Boa/MT”, e dá outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT – COMSEP criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021 é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 19 de abril de 2024, em que foi deliberado sobre custear o projeto complementar “Duas roçadeiras manuais da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva de Água Boa/MT.

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva para a aquisição de duas roçadeiras manuais, destinadas à limpeza interna e externa da Penitenciária de Água Boa/MT, visando evitar a aproximação de animais peçonhentos, tais como cobras, escorpiões, serpentes, aranhas, lacraias, abelhas, vespas, marimbondos, entre outros;

CONSIDERANDO também, que a disponibilidade desses equipamentos contribuirá para a melhoria da visibilidade dos servidores responsáveis pela segurança nas guaritas, inibindo a aproximação de qualquer movimentação suspeita que possa comprometer a integridade e a segurança da unidade penitenciária;

CONSIDERANDO o Art. 5° - Compete ao COMSEP:

I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;

II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

CONSIDERANDO o Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar:

I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

CONSIDERANDO as seguintes especificações de duas roçadeiras com capacidade de corte de 33 cm, relação de transmissão 1,4; ângulo da engrenagem de direção 30º; peso (sem equipamento de corte) 30º; peso sem equipamento de corte 7,2 kg; nível de pressão sonora no ouvido do operador 97 Db (A); nível de potência sonora garantido (LWA) 114 Db (A); nível de pressão sonora no ouvido do operador 97 Db(A); nível de vibração equivalente (ahv, eq) guidão esquerdo / 3,9 m/s²; nível de vibração equivalente (ahv, eq) guidão esquerdo / direito 4,3 m/s²; motor T35+Multi 330-2 (1*) LatAm Art nº 9678 33 30-03; deslocamento do cilindro 33,6 cm³; potência 1,18 Kw, volume do ranque de combustível 0,74 l; consumo de combustível 639 g/kWh; velocidade máxima de potência 7.500 rpm; velocidade de marcha lenta 2.500 rpm; rpm máximo no eixo de saída 5.357 rpm; gap eletrodo 0,6 mm; velocidade de engate da embreagem 3.300 rpm; torque, max, 1,76 Nm, torque, max, at rpm, 5.500 rpm; vela de ignição NGK BPMR7A; Equipamento Lâmina Multi 330-2; Cinturão duplo padrão; Serra circular OEM; Cabeçote com fio de náilon.

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para custear o Projeto da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva de Água Boa-MT de duas roçadeiras manuais com as seguintes especificações via Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias.

Água Boa/MT, 24 de abril de 2024.

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REJANE SCHNEIDER GARCIA

PRESIDENTE DO COMSEP