Aprovação da Campanha “Maio Amarelo” e dá outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT – COMSEP criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021 é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 19 de abril de 2024, em que foi deliberado sobre custear o projeto complementar da Campanha “Maio Amarelo”.

CONSIDERANDO que o tema proposto pelo Movimento Maio Amarelo para 2024, "Paz no trânsito começa por você", reflete uma importante reflexão sobre a responsabilidade individual na promoção da segurança e harmonia nas vias públicas. A iniciativa do observatório em estimular a sociedade a incorporar esse tema em diversos contextos é louvável, pois ressalta a relevância de se cultivar uma cultura de paz no tráfego.

CONSIDERANDO também, que o lançamento da Campanha Maio Amarelo no município de Água Boa/MT será no dia 02 de maio de 2024 no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

CONSIDERANDO o Art. 5° - Compete ao COMSEP:

I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;

II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

CONSIDERANDO o Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar:

I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adquirir banners, outdoors e faixas relacionados à Campanha Maio Amarelo, levando em conta a importância desses materiais na disseminação da mensagem de segurança no trânsito.

CONSIDERANDO que este evento representa uma oportunidade significativa para promover a conscientização sobre a segurança no trânsito e incentivar práticas responsáveis entre os cidadãos. A participação ativa nesse lançamento pode contribuir de maneira eficaz para a redução de acidentes e a preservação de vidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para custear banners, outdoors e faixas relacionados à Campanha Maio Amarelo para o lançamento da referida campanha, programado para o dia 02 de maio de 2024, no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por meio do Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias.

Água Boa/MT, 24 de abril de 2024.

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REJANE SCHNEIDER GARCIA

PRESIDENTE DO COMSEP