PORTARIA MUNICIPAL Nº 100/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº JUCEMAR RAMOS DA SILVA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 009/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o Art. 7 e o Art. 117 da Lei Federal n.º 14.133/21.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº JUCEMAR RAMOS DA SILVA para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
009/2024	PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA	Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a locação de veículos, máquinas e equipamentos, através de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, para atender as necessidades da secretaria municipal de Obras e Infraestrutura VALIDADE: 01/04/2024 à 31/12/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 02 de abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal