INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/ 2024

Respaldo Legal: art. 74, “caput”, inc. I, da Lei nº 14.133/21

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica EDUCARE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA; DO MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA/MT, na data de 03 de agosto de 2020, sediada na Rua:R 70 nº 673 N, Bairro:JARDIM TARUMÃ, CEP:78.303-049,TANGARA DA SERRA-MATO -GROSSO, inscrita no CNPJ n°37.946.790/0001-02, neste ato representada pelo Representante Legal Srª. VIVIANE GOMES VASCONCELOS , portador do CPF sob o nº 070.531.391-31,supramencioanda, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 112.731,60 (cento e doze mil e setecentos e trinta um real e sessenta centavos), com pagamento a ser efetuado mediante a ordem de fornecimento, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024, com respaldo legal nos termos do art. 74, “caput”, inc. I, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

Santa Rita do Trivelato/MT, 26 de abril de 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL