DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PRAZO PARA PROVA DE TÍTULOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2005 – QUE INSTITUIU o REGIME JURÍDICO dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais E RETIFICA O CRONOGRAMA DO CONCURSO.

O Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal e legislação municipal, TORNA PÚBLICO, A ABERTURA DE PRAZO PARA PROVA DE TÍTULOS NOS TERMOS DA EMENTA DESTE EDITAL BEM COMO RETIFICA O CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 nos seguintes termos:

Art. 1º - Em atendimento ao expresso § 2º do Art.11 da Lei Complementar Nº 471/2005 (Estatuto do Servidor) e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 723/2013, fica aberto o prazo para upload de títulos que se iniciará no dia 26/04/2024 e se encerrará as 23h59min (Horário de Brasília) do dia 03/05/2024, referente a prova de títulos dos cargos de Analista Administrativo, Assistente Social II, Auditor de Controle Interno, Bioquímico II, Contador Público, Enfermeiro, Farmacêutico II, Fisioterapeuta, Médico de PSF, Nutricionista – Classe A – Educação, Odontólogo II, Psicólogo II e Tecnólogo em Radiologia, ficando sem efeito o item 10.5.1 do Edital Nº 001/2024 – Concurso Público - Retificação 3.

Art. 2º - A prova de títulos que trata o Artigo anterior obedecerá aos mesmos critérios já transcritos no edital de abertura do concurso, mais especificamente no capítulo 12 deste, em especial o seguinte:

I- A prova de títulos tem caráter classificatório complementar e será pontuada na escala de 0,0 (zero) a 10,00 (dez) pontos.

II - O documento relativo aos Títulos para deverá ser entregue via upload no sistema disponível na “Área do Candidato” de forma digitalizada, no prazo definido no caput do artigo 1º deste edital.

III – Somente os candidatos aprovados na prova objetiva cujo o Resultado se encontra no Edital de Concurso Público – H – Resultado Preliminar, publicado em 19 e abril de 2024, estão habilitados para a realização do upload referente a prova de títulos.

IV - Serão aceitos como documentos os Títulos que forem representados por Diplomas e Certificados definitivos de conclusão de curso expedidos por Instituição reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento e quando emitidos por Instituições estrangeiras, devem estar devidamente reconhecidos ou revalidados de acordo com a legislação vigente.

V - Os documentos de Títulos que forem representados por declarações, certidões ou atestados de conclusão de curso, deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, bem como deverão ser expedidos por Instituição reconhecida pelo MEC – Ministério da Educação, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

VI - Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes.

VII - Os documentos devem ser em cópia integral frente e verso de forma totalmente legível.

VIII - Verificada a entregue de documentos alterados ou falsificados o candidato será eliminado do Processo Seletivo, submetido a processo administrativo disciplinar se já estiver de posse do cargo no caso de aprovação, além de estar sujeito a demais cominações legais nos termos da Lei.

IX - A pontuação da documentação de Títulos se limitará ao valor máximo de 10,00 (dez) pontos.

X - Os Títulos não serão contados cumulativamente.

XI - Serão considerados Títulos somente os constantes na tabela a seguir:

Art. 3º - Fica retificado no cronograma do Concurso Público a data para Resultado Final que passa a ser de 10/05/2024.

Castanheira/MT, 25 de abril de 2024

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal