RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO

Pregão Eletrônico nº 14/2024

Processo nº 50/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS ENTRE OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Nota-se que o Recurso interposto pela Empresa MERCOFER INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS EM PVC, CNPJ 48.537.150/0001-65 encontra-se dentro do prazo hábil, tendo em vista que impetrado após a declaração do vencedor, bem como suas razões foram ofertados dentro do prazo de 03 (três) dias previstos no edital, item 30.8.

Bem como demonstra-se dentro do prazo tempestivo as contrarrazões apresentadas pela Empresa MULTUS COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ 24.753.864/0001-42.

II – DOS FATOS

Trata-se de Recurso apresentado pela Empresa MERCOFER INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS EM PVC, INSCRITA NO CNPJ DE NÚMERO 48.537.150/0001-65 em face da Decisão deste Pregoeiro em habilitar a Empresa MULTUS COMERCIAL LTDA – EPP, INSCRITA NO CNPJ 24.753.864/0001-42, no item 53 do respectivo certame.

Sendo assim, entre o seus argumentos e pedidos a Empresa alega que:

a. A Empresa vencedora não demonstrou sua capacidade técnica para entrega dos produtos, solicitando, bem como, diligência deste Pregoeiro a fim de comprovar veracidade do Atestado apresentado pela vencedora fornecido por Empresa Privada.

Em ato contínuo, a Empresa MULTUS COMERCIAL LTDA EPP apresentou suas contrarrazões, apresentando a Nota Fiscal correspondente ao Atestado apresentado, requerendo no fim a manutenção da sua habilitação declarada durante a sessão.

III – DO DIREITO

A. DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Pois bem, no que diz respeito aos atestados de capacidade técnica, a Empresa MERCOFER INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS EM PVC solicitou diligência do Pregoeiro a fim de apurar se os documentos são verídicos, exigindo, para tanto, Notas Fiscais sob pena de inabilitação, no entanto, vejamos como vem entendendo o Tribunal de Contas da União sobre tais fatos:

ACÓRDÃO Acórdão 2435/2021-Plenário DATA DA SESSÃO 06/10/2021

RELATOR RAIMUNDO CARREIRO ÁREA Licitação TEMA Qualificação técnica

SUBTEMA Atestado de capacidade técnica OUTROS INDEXADORES

Documentação, Rol taxativo, Nota fiscal, Contrato TIPO DO PROCESSO

REPRESENTAÇÃO ENUNCIADO

É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa.

EXCERTO

Voto:

2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [empresa 1], em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2021, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus/AC - Dsei/ARP, tendo por objeto serviços de coleta, transporte e tratamento e destino final de resíduos sólidos dos Grupos "A" (Biológicos / Infectantes) , "B" (Químicos) e "E" (Perfuro cortantes) , provenientes das atividades de saúde, para atender ao Dsei Alto Rio Purus/AC em toda sua jurisdição.

3. Valor homologado: R$ 83.653,60. Data da homologação: 9/9/2021. Adjudicatárias: [empresa 1] (item 1 - local de execução contratual: sede do Dsei ARP, no município de Rio Branco/AC) e [empresa 2] (item 2 - local de execução contratual: Santa Rosa do Purus/AC).

4. A representante, que logrou ser adjudicatária do item 1 do pregão, alega que manifestou intenção de apresentar recurso contra a habilitação da [empresa 2].

5. No entanto, ainda segundo a representante, o pregoeiro rejeitou sua intenção de recurso com fundamento de mérito e adjudicou o item 2 àquela empresa.

6. Diante disso, protocolizou a presente representação pedindo a suspensão cautelar do certame e, no mérito, sua procedência para que seja declarada a inabilitação da empresa [empresa 2].

7. Após exame técnico da matéria, a Selog, mediante pareceres uniformes (peças 14 e 15), propôs conhecer da representação, considerar prejudicado o pedido de cautelar, considerá-la parcialmente procedente e expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada das impropriedades contatadas nos autos, sem adoção de medidas adicionais.

8. Acolho as propostas da unidade técnica.

9. A representação há de ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

10. Quanto ao mérito da representação, verifico que, de fato, procedem parcialmente as alegações trazidas pela representante. Vejamos.

[...]

15. Quanto à segunda alegação deduzida pela representante, esta mostra-se igualmente parcialmente procedente. De acordo com ela, a empresa não teria apresentado o contrato de prestação de serviços que comprovaria o conteúdo do atestado de capacidade técnica, exigido pelo item 9.11.1.5 do edital:

9.11.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

16. Conforme destacado pela unidade técnica, "a jurisprudência do TCU é clara no sentido que a exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica juntamente com as notas fiscais e/ou contratos não encontra amparo no art. 30 da Lei 8.666/1993:

Acórdão 1224/2015-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa."

17. Nesse sentido, verifico a incorreção da aludida exigência prevista no item 9.11.1.5 do edital.

18. Não obstante, haja vista que a exigência não resultou em desclassificação de nenhum licitante e que não influiu no resultado da licitação, é medida suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, verbis:

"Art.9º As ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar:

I - a repetição de irregularidade;" (Grifei)

19. Por fim, quanto ao pedido de cautelar, o pleito perdeu objeto na medida em que o mérito da representação é neste momento apreciado.

Acórdão:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus - Dsei/ARP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 17/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

[...]

9.4.2. o item 9.11.1.5 do edital, no sentido de exigir cópia de contrato para comprovar o conteúdo de atestado de qualificação técnica como critério de habilitação, afronta o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1224/2015-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes);

Deste modo, conforme fora grafado acima e destacado, o digníssimo Tribunal mencionado informa que tanto Notas Fiscais quanto Contratos não podem ser exigidos para fins de habilitação, tendo em vista que não se encontra presente em rol taxativo da lei, no que pese a menção à lei pretérita 8.666/93 ora revogada, é de suma importância expor que a nova legislação 14.133/2021 de igual modo não prevê entre o seu rol a exigência dos documentos em questão.

Neste sentido, também vai o Acórdão 1224/2015 do Plenário do TCU, que mais uma vez deixa claro que não será exigido Nota Fiscal ou Contrato para comprovação de atestado de capacidade técnica, tendo em vista que viola o princípio da legalidade.

28. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL

(...)

28.1. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em apresentar as seguintes comprovações:

I - No mínimo 01 (um) atestado emitido por entidade pública ou privada que comprove que a licitante já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida

II - Caso o atestado apresentado seja de empresa privada ASSINADO POR CANETA, o mesmo deverá ser reconhecido firma em cartório (Sob pena de inabilitação). Será aceito atestado assinado com Certificado digital, desde que seja possível verificar a procedência e confiabilidade da assinatura.

Deste modo, tendo em vista a exigência do edital, mostra-se que a Empresa MULTUS COMERCIAL LTDA - EPP, apresentou três atestados de capacidade técnica, um do DETRAN, outro do município de Várzea Grande e um de uma Empresa Privada chamada SERCOM, todos versando sobre Materiais de Construção em Geral, Materiais Elétricos e hidráulicos.

Não bastando os documentos apresentados por órgão público, a empresa impugnante, solicita que o Pregoeiro realize diligência a fim de comprovar se a empresa realmente entregou o objeto constante do item 53 e se o Atestado de Capacidade Técnica privado corresponde à realidade. Todavia, tal solicitação se mostra totalmente excessiva e protelatória, pois a licitação possuí como objeto a aquisição de materiais de construção e a única exigência que o edital faz é que o Atestado seja para comprovar execução de fornecimento idêntico ou semelhante e não para comprovar que a Empresa já forneceu produto estritamente igual ao que está descrito no item.

Entretanto, em suas contrarrazões, a Empresa MULTUS COMERCIAL apresentou NOTA FISCAL acerca da entrega dos produtos constantes do Atestado de Capacidade Técnica fornecida pela empresa SERCOM e, de modo a complementar e constatar a procedência, este PREGOEIRO realizou busca no site eletrônico e foi possível constatar a veracidade da Nota Fiscal, conforme seguirá em anexo.

Desta forma, nota-se que a Empresa vencedora conseguiu perfeitamente comprovar a sua capacidade técnica para executar o objeto do certame por meio dos atestados de capacidade técnica apresentada, sendo que não fora necessário o Pregoeiro realizar diligências, tendo em vista que a própria licitante de livre e espontânea vontade veio trazer os documentos necessários para comprovação dos fatos.

Infere-se, portanto, que as alegações da referida empresa impugnante se mostram meramente protelatórias, ou seja, não possuí fundamentos suficientes para inabilitar a vencedora e mesmo assim, com intuito de postergar o presente processo, apresentou argumentos em total contradição ao que está disposto no instrumento convocatório e nos documentos apresentados

DESTE MODO, CONHEÇO O RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA MERCOFER INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS EM PVC E NO MÉRITO DEIXO DE DAR PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO PÚBLICA EM HABILITAR A EMPRESA MULTUS COMERCIAL LTDA - ME, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PARADIGMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI 14.133 DE 2021.

NO MAIS, ENCAMINHO O RECURSO PARA PARECER JURÍDICO E ANÁLISE DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 165, §2º.

Guiratinga, 23/04/2024

Douglas Correia Pires Neves

Pregoeiro/Agente de Contratação