PORTARIA SEMMA Nº 001 DE 24 DE ABRIL DE 2024
26 de Abril de 2024
PORTARIA SEMMA Nº 001 DE 24 DE ABRIL DE 2024
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo de Peixoto de Azevedo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 237 de 1997, no art. 15, onde se estabelece o prazo máximo de quatro meses para o empreendedor atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente;
CONSIDERANDO a inércia do(s) responsável(is) legal(is) e/ou prepostos em responder às notificações, muitas das quais com mais de um anode atraso;
CONSIDERANDO a comunicação realizada em 01 de março de 2024, enviada a todos os responsáveis técnicos cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, alertando sobre o prazo improrrogável de 15 dias para a resolução das pendências sob pena de arquivamento;
CONSIDERANDO o prazo de validade da licença municipal, conforme Lei Complementar nº 28 de 2013, de dois anos, sendo que alguns empreendimentos ultrapassam esse período sem regularizar a situação, demonstrando falta de razoabilidade e bom senso;
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam permanentemente arquivados os processos administrativos de licenciamento ambiental relacionados no Anexo Único desta portaria.
Artigo 2º - Eventuais recursos contra o arquivamento dos processos mencionados no artigo anterior devem ser apresentados junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação desta portaria.
Artigo 3º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nos roteiros disponibilizados no sítio eletrônico da SEMMA, mediante o pagamento de custo de análise de Licença Prévia, de Instalação e Operação.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Peixoto de Azevedo/MT, 24 de abril de 2024
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IVAN LUIZ SILVA RIBEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
| 1 | D DA SILVA PROENÇA (FORTFERTIL) – CNPJ N. 14.596.965/0001-01. Processo Administrativo n. 98/2023, cadastrado sob o protocolo n. 17908/2023 |
| 2 | ROZELIO DOS SANTOS CASTRO 00496725173 (RS SERRALHERIA) – CNPJ N. 45.061.144/0001-96. Processo Administrativo n. 77/2023, cadastrado sob o protocolo n. 415/2023. |
| 3 | ARAUJO DIAS MECÂNICA E TORNEARIA EIRELI (BAIANO MOTORES DIESEL E TORNEARIA – CNPJ N. 42.935.118/0001-51. Processo Administrativo n. 90/2023, cadastrado sob o protocolo n. 11308/2023. |
| 4 | MAIKON VINICIOS SOARES SAUGO SERVICOS (MECVOL) - CNPJ N.39.374.065/0001-32. Processo Administrativo n.92/2023, cadastrado sob o protocolo n.14371/2023. |
| 5 | IVANEIDE AGUIAR COSTA 62189689104 –CNPJ N.31.332.803/0001-77. Processo Administrativo n.05/2021, cadastrado sob o protocolo n.2944/2021. |
| 6 | FRANCISCO FILHO RODRIGUES DE SOUSA (MANO CABECOTES) – CNPJ N. 23.931.707/0001-17. Processo Administrativo n.37/2021, cadastrado sob o protocolo n.13617/2021. |
| 7 | FRANCISCO LEILIVANIO DA SILVA GONCALVES (NORTE BIKE) – CNPJ N. 31.494.844/0001-60. Processo Administrativo n. 032/2018, cadastrado sob o protocolo n.20994/2018. |
| 8 | UDO BOCK (ORGANIZACOES CAXINGUELE) – CNPJ N. 33.583.888/0001-91. Processo Administrativo n.15/2021, cadastro sob o protocolo n.5980/2021. |
| 9 | P. RODRIGUES LTDA (RETIFICA DE MOTORES AUTO CAR) -CNPJ N.26.185.869/0001-41. Processo Administrativo n.28/2020, cadastrado sob o protocolo n.17063/2020. |
| 10 | CERAMICA CALEBE LTDA (CERAMICA CALEBE) – CNPJ N.30.672.843/0001-03. Processo Administrativo n.88/2023, cadastrado sob o protocolo n.11722/2023. |