DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais).

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Ficha: 667 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 252.000,00

Ficha: 665 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00

Ficha: 666 – 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00

FR: 1.600

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotações, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Ficha: 419 - 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 25.000,00

Ficha: 420 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 252.000,00

Ficha: 421 – 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00

FR: 1.600

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal