DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Estipula o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, para a Legislatura de 2025 a 2028.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pedra Preta para o exercício financeiro de 2025 fica estipulado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), reajustáveis nos anos seguintes do mandato 2025/2028, na mesma data e índice da Revisão Geral Anual, desde que não exceda os limites legais, sendo vedada qualquer outra forma de majoração dos valores.

Art. 2º Em casos de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderá o Vereador apresentar justificativas oficiais para aquelas decorrentes de motivos de saúde do parlamentar, de luto em família e de motivos de força maior, devidamente comprovadas.

Art. 3º As justificativas de faltas às sessões plenárias serão protocolizadas na Secretaria Legislativa de Administração em até 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência da falta.

Parágrafo único. Em hipótese alguma serão aceitas justificativas protocolizadas após o decurso do prazo estabelecido no caput.

Art. 4º Nos casos de faltas às plenárias, decorrentes de representação oficial do Poder Legislativo, o parlamentar terá sua falta abonada, sem necessidade de justificá-la.

Art. 5º Por cada falta injustificada às Sessões Ordinárias e Extraordinárias será descontado do subsídio do Vereador o valor correspondente ao resultado da divisão do subsídio pelo número correspondente à soma das Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas no mês.

Art. 6º Os subsídios de que trata a presente Lei serão fixados em parcela única em conformidade com o art. 39, §4º da Constituição Federal de 1988.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal