RESOLUÇÃO Nº 007 DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde de Cáceres/MT

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências;

Considerando a Resolução n°724, de 09 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;

Considerando a Resolução nº01/2024, de 07 de fevereiro de 2024, do Conselho Estadual de Saúde, que convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (2ªCEGTES) que se realizará de 10 a 12 de junho de 2024; Considerando a Resolução nº006/24 de 02 de abril de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde de Cáceres;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres na reunião extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Regimento da 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde de Cáceres, que tem por tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, nos termos do anexo I desta Resolução.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres