NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu Art. 109, inciso V;

CONSIDERANDO o disposto entre os artigos 46 e 61 da Lei Municipal Complementar nº 020/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO, ainda que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivo gozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional dos Servidores do Quadro Geral, que comtemplam as Secretarias Municipais de: Administração e Planejamento; Finanças; Ação Social; Obras e Serviços Públicos; Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente; e Esporte, Lazer e Cultura:

LAURICE SOUSA LEITE, matrícula nº 8 - Diretora do Departamento de Recursos Humanos;

JOSÉ PAULO RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 30 - Mecânico, e representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

RONIELY GOMES DE OLIVEIRA MESQUITA, matrícula nº 11 - Fiscal Tributária;

RODRIGO ZACARIAS ALEIXO, matrícula nº 532 - Engenheiro Civil;

IVAN ABRANTES DOS SANTOS, matrícula nº 271 - Aplic e Geobras.

Art. 2º Ficam conferidos à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional todas as atribuições constantes na Lei Complementar nº 20/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 1º de abril de 2.024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL