ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 20/2024 , 12 de Março de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, na suas

atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3067 / 2024, e em consonância com a Lei Federal n.º 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.180.000,00 (Quatro milhoes e cento e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
001.26.782.0020.20171 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E RODOVIAS 405
3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	4.180.000,00
	SUBTOTAL	4.180.000,00
	TOTAL	4.180.000,00

Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal n.º 4320/64.

II - Os provenientes de excesso de arrecadação, referente a transferências de Convênio.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO VERDE - MT

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.