ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 21/2024 , 12 de Março de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3068 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 110.624,50 (Cento e dez mil e seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

13	SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA
001.04.122.0009.20027 Cód.Reduzido	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 1406
3190960000	RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO	110.624,50
	SUBTOTAL	110.624,50
	TOTAL	110.624,50

Art. 2º - Para atender ao disposto no o artigo 1° deste decreto, servirá como recursos o Insiso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43 da Lei Federal n°.

4.320/1964, a seguir:

13	SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA
001.04.122.0009.20027 Cód.Reduzido	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 1334
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	110.624,50
	SUBTOTAL	110.624,50

TOTAL110.624,50

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITOMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.