ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 23/2024 , 12 de Março de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3070 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 286.904,67 (Duzentos e oitenta e seis mil e novecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
001.13.392.0016.20037 Cód. Reduzido	APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS 1409
3350410000	CONTRIBUIÇÕES	65.000,00
Cód. Reduzido	1411
3350410000	CONTRIBUIÇÕES	6.160,49
Cód. Reduzido	1408
3390480000	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	123.708,66
Cód. Reduzido	1410
3390480000	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	92.035,52
	SUBTOTAL	286.904,67
	TOTAL	286.904,67

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:

Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.