“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 217.000,00(duzentos e dezessete mil reais), alocados na seguinte dotação:

12–Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

003– Fundo Municipal de Interesse Social

08.244.2019.2.245 – Auxílios Emergenciais

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 217.000,00

Fonte de Recurso: 2.1661.00000000 – Recursos Exercícios Anteriores – Transferência Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º - Os recursos para cobertura ao crédito adicional e especial, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 1.661.00000000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela SS. Trindade-MT, em 16 de abril de 2024.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL