DECRETO N°. 028/GP/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Alterar o § 3º do art. 33 do Decreto Municipal nº 025/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2023, para inserir a possibilidade adesão por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação, nos termos da nova redação dada § 3º do art. 85 a nº 14.133/2021 pela Lei nº 14.770/2023).

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80, da Lei Orgânica do Município e nos termos do disposto no art. 28, inciso I, combinado com art. 29 e parágrafo único e os incisos XLI, XLV e XLVI do art. 6º, da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO queLei nº 14.770/2023 alterou a § 3º do art. 85 a nº 14.133 de 1º de abril de 2021, passando a permitir adesão entre órgãos e entidades da Administração Pública municipal;

DECRETA:

Art. 1° Alterar o § 3º do art. 33 do Decreto Municipal nº 025/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.33º.....................................................................................................................................”

§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT 25 de abril de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 25 de abril de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal