Resolução CMS n° 11

Dispõe sobre Aprovação e Apresentação da Emenda que compreende o termo de compromisso número 192/2024, entre Ses e fundo municipal de saúde de Itanhangá.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHANGÁ, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 156/2008; e também as Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e de acordo com Reunião do dia 25/04/2024.

I – Aprovação e Apresentação do termo de compromisso numero 192/2024, referente a emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00

Resolve:

Art. 1° - Aprovar por unanimidade o termo de compromisso entre SES e Fundo Municipal de Saúde de Itanhangá, número 192/2024 onde destina R$ 100.000,00 Cem Mil reais, para ações de Custeio da atenção Básica. sendo assim aprovado pelos membros presentes.

25 de Abril de 2024

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ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Itanhangá/MT