DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (1ª CMGTES) DE ARAGUAIANA/MT.

O Prefeito do município de Araguaiana/MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo 77 inciso VI da Lei Orgânica Municipal

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Considerando a Resolução Nº 724, de 09 de novembro de 2023 que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES) cuja etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 10 e 23 de dezembro de 2024

Considerando a resolução CES – MT Nº 732, de 02 de fevereiro de 2024 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (2ª CEGTES) cuja etapa Estadual será realizada em Cuiabá, entre os dias 10 a 12 de junho de 2024.

Considerando a resolução CMS – MT Nº 06, de 24 de abril de 2024 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) cuja etapa Estadual será realizada em Araguaiana, no dia 30 de abril de 2024.

Decreta:

Art1º fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) de Araguaiana/MT, a realizar-se no dia 30 abril de 2024, conforme aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana.

Art.2º A 1ª CMGTES terá a sua promoção e realização coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria municipal de Saúde.

Art.3º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”

Art.4º 1ª CMGTES será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Parágrafo único: A organização da 1ª CMGTES será de responsabilidade da Area Técnica de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.5º O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art.6º As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) de Araguaiana/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde se houver.

Art.7º -Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

Araguaiana – MT, 24 de abril de 2024

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal de Araguaiana – MT