O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 8.069 de 1990 e Lei Municipal nº 1.286 de 13 de outubro de 2020, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO COMPLEMENTAR Nº 002/CMDCA/FMDCA/2024, em que define a Prestação de Conta dos Projetos e o Anexo I – Cronograma

Onde se Lê

CAPÍTULO VII

DO RECURSO

24. Os recursos para atender as despesas constantes do presente Edital serão provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

25. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica em nome do beneficiário em conta de banco público.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

27. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao CMDCA avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

28. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA figurem como beneficiários de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação do projeto a que pleiteia e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais entidades.

29. Os casos omissos ou não previstos neste edital, será analisada pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

30. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

ANEXO 1

CRONOGRAMA

DATA	ATIVIDADE	LOCAL
01/04/2024	Publicação do Edital de Chamamento das Entidades cadastradas no CMDCA para apresentar projetos custeados pelo FMDCA.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
03/04/2024 – 08/04/2024	Manifestação de interesse das entidades que desejam apresentar projetos para captação de recursos do FMDCA nos moldes da Lei Federal nº 8.069 de 13 de junho de 1990, Lei Municipal nº 1.286/2020 e Resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010.	Secretaria Executiva do CMDCA.
10/04/2024	Divulgação das entidades aptas à apresentarem projetos custeados com recursos do FMDCA.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
10/04/2024	Publicação do Edital complementar do FMDCA contendo o valor limite dos projetos a serem apresentados.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
11 – 22/04/2024	Entrega dos Projetos das entidades aptas.	Secretaria Executiva do CMDCA.
23/04/2024	Apreciação dos Projetos protocolados.	Pleno do CMDCA.
24/04/2024	Divulgação dos Projetos aprovados pelo CMDCA.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
25/04/2024	Encaminhamento dos Projetos aprovados para aporte do FMDCA.	Secretaria Executiva do CMDCA.

Leia – se

CAPÍTULO VI

DO RECURSO

24. Os recursos para atender as despesas constantes do presente Edital serão provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

25. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica em nome do beneficiário em conta de banco público.

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS

26. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

27. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao CMDCA avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

28. Visando garantir uma gestão responsável e transparente dos recursos destinados aos projetos sociais apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, o conselho fará visitas mensais para acompanhamento da execução dos projetos.

29. A prestação de contas financeira que envolve a documentação e comprovação dos gastos realizados de acordo com o projeto aprovado será feita mensalmente por meio do envio documentos fiscais mensalmente para o e-mail do ordenador de despesas do fundo, e, posteriormente para análise e aprovação pelo CMDCA.

30. Nos casos de projetos da Organizações da Sociedade Civil que necessitarem alterar o valor previsto em algum dos meses previstos no Cronograma de Desembolso, deverá apresentar antecipadamente justificativa, a ser enviada ao Conselho para análise e aprovação. Sendo aprovada, será necessária a reprogramação do Cronograma de Desembolso.

31. As Atividades dos Projetos apresentados para os fins deste Edital devem ser executados entre os meses de Maio e Novembro de 2024, logo após os recursos estiverem disponiveis a instituição proponente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

32. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA figurem como beneficiários de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação do projeto a que pleiteia e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais entidades.

33. Os casos omissos ou não previstos neste edital, será analisada pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

34. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

ANEXO 1

CRONOGRAMA

DATA	ATIVIDADE	LOCAL
01/04/2024	Publicação do Edital de Chamamento das Entidades cadastradas no CMDCA para apresentar projetos custeados pelo FMDCA.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
03/04/2024 – 08/04/2024	Manifestação de interesse das entidades que desejam apresentar projetos para captação de recursos do FMDCA nos moldes da Lei Federal nº 8.069 de 13 de junho de 1990, Lei Municipal nº 1.286/2020 e Resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010.	Secretaria Executiva do CMDCA.
10/04/2024	Divulgação das entidades aptas à apresentarem projetos custeados com recursos do FMDCA.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
10/04/2024	Publicação do Edital complementar do FMDCA contendo o valor limite dos projetos a serem apresentados.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
11/04/2024 – 22/04/2024	Entrega dos Projetos das entidades aptas.	Secretaria Executiva do CMDCA.
23/04/2024 – 30/04/2024	Apreciação dos Projetos protocolados pelo CMDCA	Pleno do CMDCA.
02/05/2024-	Comunicar as Entidades que necessitam da Adequação dos Projetos.	Secretaria executiva do CMDCA
03/05/2024- 06/05/2024	Protocolo das Adequações dos Projetos pelas Entidades
07/05/2024 – 08/05/2024	Apreciação das Adequações dos Projetos Protocolados pelo CMDCA
09/05/2024	Divulgação dos Projetos aprovados pelo CMDCA.	Site da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
10/05/2024	Encaminhamento dos Projetos aprovados para aporte do FMDCA.	Secretaria Executiva do CMDCA.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

São José do Rio Claro, 25 de abril de 2024.

________________________________________

Genildo Soares Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro/MT