Inexigibilidade de licitação nº 03/2024.

Processo Administrativo nº 19/2024

Fundamento:Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: J. M. BRANCO LTDA CNPJ 08.813.635/0001-10.

Objeto: Prestação deServiço de Locação de Imóvel Matrícula nº 2953, localizado na Avenida Brasil, nº 735, Quadra 31, Lote 06, Bairro União, com área construída de 1.130 M2, para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga - MT.

Do prazo do contrato: 24/04/2024 até o dia 24/12/2024.

Do valor mensal R$ 19.210,00 (dezenove mil, duzentos e dez reais).

Do valor total R$ 153.680,00 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	993074	LOCACAO DE IMOVEL MATRICULA Nº 2953, LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, Nº 735, QUADRA 31, LOTE 06, BAIRRO UNIAO, PARANATINGA - MT, COM AREA CONSTRUIDA DE 1.130 M2	MES	8	R$ 19.210,00	R$ 153.680,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 450 de 14 de novembro de 2023, os servidores Valdivina Rodrigues dos Santos - Matricula nº 6915, e Mauricio Ramos - Matricula nº 6922, ambos lotados e representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

O Gestor do Contrato é a Senhora Vanda Fernandes Soares - Secretário Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 052/2024.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 24 de abril de 2024.