PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2024

PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2024

O Município de Ribeirãozinho-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho-MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob nº 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.718.661/0001-03, com sede na Av. Rio de Janeiro, 309, Vila Galvão, no município de Senador Canedo-GO, CEP: 75.254-632, neste ato representada por, ANDERSON FILGUEIRA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 2995711 SSP/GO e CPF nº 497.998.191-72; a Empresa CENTERMEDI COM. PROD. HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.652.030/0001-70, com sede na Rod. Br-480, 795, Centro, no município de Barão de Cotegipe-RS, CEP: 99.740-000, neste ato representada por, EDIVAR SZYMANSKI, portador da Cédula de Identidade nº 5051132966 SSP/RS e CPF nº 670.481.290-34; a Empresa CK COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.534.969/0001-39, com sede na Q ASR NE 55 ALAMEDA 6, s/nº, Plano Diretor Norte, no município de Palmas-TO, CEP: 77.006-536, neste ato representada por, KARIELLO SOUSA COELHO, portador da Cédula de Identidade nº 690.55 SSP/TO e CPF nº 625.425.831-53; a Empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.315.996/0001-07, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, 231, Centro, no município de Assis Chateaubriand-PR, CEP: 85.935-000, neste ato representada por, ADÃO DA SILVA LEITE, portador da Cédula de Identidade nº 4.079.935-4 SSP/PR e CPF nº 492.895.009-72; a Empresa COMPANY HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.640.302/0001-65, com sede na Av. Alziro Zarur, 919, Bairro Gleba Patrimônio Maringá, no município de Maringá-PR, CEP: 87.080-590, neste ato representada por, RENAN ALVES TIMIRO, portador da Cédula de Identidade nº 10624056-6 SESP/PR e CPF nº 097.728.396-04; a Empresa INOVACOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.138.304/0001-06, com sede na Rua General Osório, 150, Centro, no município de Assis Chateaubriand-PR, CEP: 85.935-000, neste ato representada por, MARLI APARECIDA DE REZENDE, portadora da Cédula de Identidade nº 8.833.862-6 e CPF nº037.097.129-98; a Empresa TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.862.531/0001-26, com sede na Rua José Bonifácio, 531, Centro, no município de Barão de Cotegipe-RS, CEP: 99.740-000, neste ato representada por, ACÁCIO EVERTON LISOSKI, portador da Cédula de Identidade nº 7088774695 SJS/ II RS e CPF nº 012.006.390-57; a Empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 81.706.251/0001-98, com sede na Rua João Amaral de Almeida, 100, Cidade Industrial, no município de Curitiba-PR, CEP: 81.170-520, neste ato representada por, SIRLEI TEREZINHA ZAMBRIN, portador da Cédula de Identidade nº 31041201 e CPF nº 457.063.879-15; a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.279.552/0001-01, com sede na CH 32 Gleba 5-A Prolongamento da Rua Trindad, s/nº, Zona Rural, no município de Ouro Verde do Oeste-PR, CEP: 85.933-000, neste ato representada por, MAICON UILIANS BACKES, portador da Cédula de Identidade nº 7.593.410-6 SSP/PR e CPF nº 040.825.149-29; a Empresa SALVI E LOPES E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.478.140/0001-34, com sede na Av. Gaturamo, 100, Centro, no município de Arapongas-PR, CEP: 86.702-000, neste ato representada por, LUIZ CARLOS SALVI, portador da Cédula de Identidade nº 4.502.096-7 SESP/PR e CPF nº 619.057.639-72; a Empresa PRO REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.159.591/0001-68, com sede na Rua São Paulo, 39, Bairro Medeiros, no município de Rio Verde-GO, CEP: 75.902-140, neste ato representada por, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 2042173 SPTC/GO e CPF nº 336.137.371-91; a Empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.421.421/0001-82, com sede na ROD PR-317, 6752, Parque Industrial 200, no município de Maringá-PR, CEP: 87.035-510, neste ato representada por, MARCOS HENRIQUE LAHOUD, portador da Cédula de Identidade nº15.466.272-3 SSP/PR e CPF nº 000.744.681-03; a Empresa MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.724.729/0001-61, com sede na Rua Presidente Rodrigues Alves Esq. Com Alameda Maria Verano, 435, Lot. Faiçalville II, no município de Goiânia-GO, CEP: 74.350-115, neste ato representada por, CLEUBER ACERLY DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 4432702 DGPC/GO e CPF nº 394.522.801-82; a Empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.614/0001-38, com sede na Rua C159, 686, Jardim América, no município de Goiânia/GO, CEP: 74.255-140, neste ato representada por, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, portador da Cédula de Identidade nº 3628359 2 via e CPF nº DGPC/GO; a Empresa GOLDENPLUS COM DE MED E PROD HOSP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.472.278/0001-64, com sede na Rua das Roseiras, 50, Centro, no município de Barão de Cotegipe-RS, CEP: 99.740-000, neste ato representada por, MARCELO MAROSTICA, portador da Cédula de Identidade nº 1076099215 SSP/PC RS e CPF nº 820.347.290-72; a Empresa NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.729.142/0001-03, com sede na Rua das Orquídeas, 1207, Setor Residencial Sul, no município de Sinop-MT, CEP: 78.550-035, neste ato representada por, EMILIANA DE CAMPOS PENHA CALEIROS, portadora da Cédula de Identidade nº 1075668 SSP/MT e CPF nº 004.405.262-64; a Empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.250.803/0001-92, com sede na Rua Professor João Félix, 635, Bairro Lixeira, no município de Cuiabá-MT, CEP: 78.008-435, neste ato representada por, ANDREITE SPADA, portador da Cédula de Identidade nº 14342804 SSP/MT e CPF nº 992.663.001-44; a Empresa NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.250.803/0001-92, com sede na Rua Cuiabá, 5018, Bairro Alto Alegre, no município de Cascavel-PR, CEP: 85.805-260, neste ato representada por, JAQUELINE ALVES COSTA, portadora da Cédula de Identidade nº 85949829 SESP/PR e CPF nº 049.541.879-07; a Empresa DF MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.656.846/0001-50, com sede na Q Quadra 69, s/nº, Centro 1, no município de Santo Antônio do Descoberto-GO, CEP: 72.900-328, neste ato representada por, AMILTON BARBOSA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 1435632 e CPF nº 601.885.701-44; a Empresa GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.352.354/0001-02, com sede na Rua Conselheiro Rocha, 371, Bairro Floresta, no município de Belo Horizonte-MG, CEP: 30.150-210, neste ato representada por, GABRIEL DE ANDRADE CANELA, portador da Cédula de Identidade nº MG12528819 SSP/MG e CPF nº 093.670.769-80; a Empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.472.743/0001-90, com sede na Rua Salinas, 709, Bairro Floresta, no município de Belo Horizonte-MG, CEP: 31.015-365, neste ato representada por, PAULO HENRIQUE PENIDO SILVA, portador da Cédula de Identidade nº MG6347807 SSP/MG e CPF nº 013.491.736-73; a Empresa HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o nº 41.500.407/0001-65, com sede na Av. Graça Aranha, s/nº, Jardim Nova Era, no município de Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74.916-070, neste ato representada por, DANILO VIEIRA SILVA SOUZA, portador da Cédula de Identidade nº 4774269 SPTC/GO e CPF nº 029.791.691-29; a Empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.418.191/0001-95, com sede na Rod. BR 101, 131, Várzea do Ranchinho, no município de Camboriú-SC, CEP: 88.349-175, neste ato representada por, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 25042642 e CPF nº 143.179.058-33; a Empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.897.039/0001-00, com sede na Rua Antônio Gravata, 136, Bairro Betânia, no município de Belo Horizonte-MG, CEP: 30.570-040, neste ato representada por, ANTONIO TADEU PENIDO SILVA JUNIOR, portador da Cédula de Identidade nº MG11611868 PC/MG e CPF nº 063.640.696-22; a Empresa M B DE ARAUJO XAVIER, inscrita no CNPJ sob o nº 37.205.854/0001-14, com sede na Av. Brasil, s/nº, Setor Sul, no município de Santo Antônio de Goiás-GO, CEP: 75.375-000, neste ato representada por, WALTER LÚCIO XAVIER, portador da Cédula de Identidade nº 2046166 SESP/GO e CPF nº 622.923.071-20; a Empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.034.672/0001-92, com sede na R 13, s/nº, Polo Empresarial Goiás – Etapa IV, no município de Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74.985-144, neste ato representada por, TOMAZ LOBO DE MELLO FERNANDES, portador da Cédula de Identidade nº 4961203 DGPC/GO e CPF nº 036.323.111-02; a Empresa CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.778.759/0001-00, com sede na Rua Gouber Pinto Dionísio, 55, Cidade Industrial, no município de Curitiba-PR, CEP: 81.460-140, neste ato representada por, CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade nº 8.300.579-3 SSP/PR e CPF nº 035.501.499-80; a Empresa HABX COMÉRCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS ELABORATÓRIOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.767.124/0001-16, com sede na Av. Duque de Caxias Esq com Rua 19 D, s/nº, Setor Garavelo, no município de Aparecida de Goiânia, CEP: 74.930-490, neste ato representada por, LEANDRO APOLINÁRIO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 3730094 DGPC/GO e CPF nº 976.636.461-34; a Empresa RAMO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.233.087/0001-96, com sede na PC Balduino da Silva Caldas com Rua Alfredo Nasser, s/nº, Vila Leonor, no município de Itaberaí-GO, CEP: 76.630-000, neste ato representada por, ISABELLA LEITE GUIMARÃES, portadora da Cédula de Identidade nº 4628798 DGPC/GO e CPF nº 014.756.011-07; a Empresa L A DALLA PORTA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 11.145.401/0001-56, com sede na Rua Pascoal Gomes Librelotto, 20, Bairro Dom Antônio Reis, no município de Santa Maria-RS, CEP: 97.065-290, neste ato representada por, LUIZ ALBERTO DALLA PORTA JUNIOR, portador da Cédula de Identidade nº 5089573843 SSP/DI RS e CPF nº 016.047.580-58; a Empresa FERNAMED LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.759.433/0001-86, com sede na Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2058, Vila Tolentino, no município de cascavel-PR, CEP: 85.802-240, neste ato representada por, GELSON MARTINS TEIXEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 41700998 SESP/PR e CPF nº 575.171.509-87; a Empresa I. S. COSTA CENTRAL TELEMEDICINA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.031.325/0001-05, com sede na Av. Bernardo Sayao, 785, Setor Central, no município de Rialma-GO, CEP: 76.310-000, neste ato representada por, ITALO SEIXAS COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 0989649253 SSP/BA e CPF nº 013.784.355-08; a Empresa IMPERIUM MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.269.791/0001-62, com sede na Av. José Oscar Salazar, 1953, Bairro Paiol Grande, no município de Erechim/RS, CEP: 99.712-298, neste ato representada por, CHARLINE ANA MIOTTO BRESSIANI, portador da Cédula de Identidade nº 1088773286 SSP/RS e CPF nº 018.339.560-36; a Empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.364.822/0001-48, com sede na Rua Machado de Assis, 1355, Bairro Bela Vista, no município de Erechim-RS, CEP: 99.704-066, neste ato representada por, MARIA FERRARI SPAZZINI, portadora da Cédula de Identidade nº 2060821011 e CPF nº 883.741.060-34, denominadas simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 009/2024, e o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2024, com fundamento na Lei 14.133/21, e demais legislações correntes, resolvem registrar os preços das empresas acima relacionadas, nas quantidades estimadas e indicadas nesta ATA, de acordo com a classificação obtida em cada item/lote, atendendo as condições, as especificações técnicas e as propostas oferecidas na licitação regulamentada pelo edital e anexos do processo licitatório em epígrafe, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação o registro de preço, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, ODONTOLOGICOS E LABORATÓRIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO- MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Constitui objeto desta licitação o registro de preço, pelo prazo de 12 (doze) meses, para AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS, a serem fornecidos em quantidade em que o Município tiver necessidade;

1.3. As quantidades que vierem a ser adquiridas serão definidas na respectiva nota de empenho (ou equivalente), que será emitido dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente.

CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência desta Ata será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço mais vantajoso.

2.2 Observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

2.3 Esta Ata de Registro de Preço, não gera a obrigação ao órgão participante do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, e, fornecedores beneficiários, obedecendo às condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de registro de preço poderá ser suspensa ou cancelada nas seguintes: sendo:

I – Pela Administração, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;

b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, se a Administração não aceitar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;

II – Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.

3.2. A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado de que trata o inciso II do subitem anterior, somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 3 (três) dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho (nos casos de dispensa da formalização do contrato) facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido;

3.3. A comunicação do cancelamento ou suspensão do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas “a” a “d”, será formalizado em processo próprio e comunicada por e-mail ou correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços; 3.4. No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado;

3.5. Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis

4. CLÁUSULA QUARTA – ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada mediante revisão ou renegociação.

4.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.

4.3 Iniciado o procedimento de alteração da Ata, ficarão suspensas as solicitações não concluídas de adesão do item ou lote a que se referir, até a decisão da autoridade competente.

4.4 No caso de alteração, a suspensão terminará com a respectiva publicação, e as adesões solicitadas observarão as novas condições de fornecimento ou prestação do serviço.

4.5 Não realizada a alteração da ata, os pedidos de adesão terão prosseguimento imediatamente após à decisão e nos termos pactuados anteriormente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

4.6 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

5. CLÁUSULA QUINTA – FORMA DE EXECUÇÃO

5.1 A empresa detentora do Registro deverá prestar o(s) serviço(s) para atender as necessidades dos Órgãos adesos conforme especificado no Edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta de preços.

5.2 Após a publicação desta Ata no Diário Oficial do Município, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos Órgãos participantes, além de manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da Ata.

6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O pagamento do valor estipulado na cláusula segunda deste contrato será feito pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, através de transferência via eletrônica bancaria, conforme Ordem de Serviço.

6.2. O pagamento será realizado, de acordo com a entrega, não sendo superior ao prazo de trinta dias, conforme cronograma de pagamento a fornecedores estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças mediante apresentação das Notas Fiscais e/ou Faturas onde deverá constar, obrigatoriamente: o nº do empenho; o nº do contrato; o nº da conta bancária, e se for o caso, anexar Declaração de Optante pelo Simples, informando o respectivo enquadramento, assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa, a cada Nota Fiscal e/ou Fatura emitida, na entrega dos serviços, objeto desta licitação, devidamente atestadas pelo responsável, devendo a CONTRATADA estar com todas as obrigações trabalhistas, como INSS e FGTS em dia.

6.3. Na hipótese de haver atraso no pagamento, será aplicado o índice de correção monetária, IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

7.0.- CLAUSULA SETIMA – DO PREÇO

7.1. O preço ofertado pela empresa signatária do presente contrato consta do “Demonstrativo de Proposta Vencedora”.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente, o CONTRATANTE obriga-se a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Segunda do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

c) notificar a Contratada, imediatamente sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.

8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. Para a entrega do item, objeto deste contrato, a Contratada se obriga a:

a) entregar fielmente o objeto contratado conforme as especificações e prazos estipulados;

b) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções (Art. 119 da Lei nº 14133/2021);

c) atender as determinações regulares do representante designado pelo CONTRATANTE;

d) ampliar ou reduzir o objeto contratado, nos limites estabelecidos no Art. 125 da Lei n° 14.133/2021;

e) manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, no local do serviço, para representá-lo na execução do Contrato;

f) manter durante o período contratual todas as contribuições sociais e tributos federais, estaduais e municipais em dia.

g) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

h) cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas;

i) A proposta da empresa deverá conter a marca (medicamentos de referência ou genérico ou similar), o fabricante e a procedência do medicamento;

k) Lotes e data de validade dos medicamentos, com seus respectivos quantitativos, devem constar na nota fiscal, não podendo fornecedor realizar cobrança de frete de entrega;

l) Os itens a serem adquiridos deverão apresentar padrões indispensáveis de qualidade que obedeçam aos critérios técnicos da ANVISA e registro ativo neste órgão para garantir segurança no uso destes, prevenindo riscos e atendendo a real necessidade de tratamento e cura;

10. CLÁUSULA DÉCIMA- DA FORMA DE ENTREGA

10.1. A entrega dos itens será feita de forma parcelada, sob responsabilidade da contratada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante;

10.2. O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias, a partir da data de assinatura do contrato, se houver, ou 05 (cinco) dias a partir da data de emissão da Nota de Empenho, quando esta substituir o contrato;

10.3. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora – Art.162 da Lei n° 14.133/2021.

10.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. As multas aplicadas à CONTRATADA não serão inferiores a 0,5 (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, aplicáveis a todas as hipóteses do art. 155 da NLLC, conforme previsão do art Art. 156, §3º da mesma Lei, tendo como parâmetro as seguintes diretrizes:

a) Pelo atraso injustificado no fornecimento do objeto licitado, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato, limitado ao prazo de 15 (quinze) dias; b) A partir do 16º (décimo sexto) dia de atraso, será aplicada multa de 1% (um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, hipótese que caracterizará a inexecução total do contrato;

c) Evidenciada a inexecução total do contrato, com o atraso no fornecimento superior a 30 (trinta) dias, aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total do contrato, bem como se rescindirá o contrato; d) A aplicação da multa não impede que a CONTRATANTE aplique outras sanções, nos termos do art. 156, § 7º da NLLC;

d) No processo de aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, como previsto no Art. 157 da NLLC.

e) Aplicada a sanção pecuniária, após regular processo administrativo, será o valor deduzido de eventuais pagamentos devido pela Administração à contratada penalizada, bem como descontada de eventual garantia prestada ou cobrada judicialmente;

11.2. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

11.2.1. Na ocorrência das infrações administrativas previstas nos incs. II, III, IV, V, VI e VII, do art. 155, da NLLC, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, aplicar-se-á a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo aplicador da sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme disciplina do art. 156, inc. III e § 4°, da NLLC.

11.2.2. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar dar-se-á mediante instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, e respeitará as diretrizes procedimentais existentes no art. 158, da NLLC.

11.3. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR

11.3.1. Na ocorrência das infrações administrativas previstas nos incs. VIII, IX, X, XI e XII, do art. 155 da NLLC, bem como nas previstas nos incs. II, III, IV, V, VI e VII do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, aplicar-se-á a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previsto no art. 156, inc. IV, da NLLC, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme disciplina do art. 156, § 5°, da NLLC. 6.9.2.

11.3.2.A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar dar-se-á mediante instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, e respeitará as diretrizes procedimentais existentes no art. 158, da NLLC, bem como do art. 156, § 6°, da NLLC.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

12.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REAJUSTE

13.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

13.2 Após o intervalo de um ano contado da data do orçamento estimado, os preços iniciais serão reajustados, a requerimento do particular, por meio da aplicação do IPCA.

13.3 Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.

13.4 Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.

13.5 Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.

13.6 O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Estado.

CLAUSULA DECIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação da ata na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO (art. 92, §1º)

15.1. É eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Ribeirãozinho-MT, 11 de abril de 2024.

MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO RONIVON PARREIRA DAS NEVES PREFEITO MUNCIPAL

EMPRESA CONTRATADA (Assinatura Digital)

TESTEMUNHAS

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

____________________

Elayne Bento Parreira

Assessora Jurídica