DATA: 26 de abril de 2024

SÚMULA: Regulamenta o regime de adiantamento e sua forma de prestação de contas, no âmbito do poder executivo do município de Santa Carmem e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que adiantamento é a entrega de numerário a servidor em efetivo exercício;

Considerando a necessidade de quantificar os valores a serem repassados aos servidores;

Considerando que adiantamento são procedimentos de exceção utilizados para atender despesas de emergência ou que não possam ser submetidas ao processo normal;

Considerando os artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1º Estabelecer normas internas visando disciplinar a concessão e a prestação de contas de adiantamento.

Parágrafo único. A solicitação de adiantamento será precedida, obrigatoriamente, de motivação suficiente que evidencie a necessidade e excepcionalidade da despesa, e discriminação, sempre que possível, dos objetos a serem adquiridos ou serviços contratados.

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Art. 2º Para fins da regulamentação considera-se:

I -Adiantamento: Suprimento de Fundo que consiste na entrega de numerário a servidor público, agente político ou conselheiro municipal, sempre precedida de empenho na dotação própria, colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam ser submetidas ao processo normal de execução da despesa pública.

II - Cada Secretário(a), chefe de setor ou equivalentes será responsável pelo controle/solicitação, ficando a prestação de contas das verbas de adiantamento a cargo do servidor público, agente político ou conselheiro municipal que efetivamente usarem os recursos com viagens e despesas que necessitem de pronto pagamento;

III - O adiantamento feito para determinada despesa não poderá ter aplicação diferente daquela prevista na solicitação/empenho;

IV - Ficará responsável pela devolução do respectivo numerário o agente que efetuar despesas não enquadráveis à conta do atendimento concedido, isto é, para as quais não foi emitido o prévio empenho;

V - Não se fará adiantamento a agente que estiver com prestação de conta irregular ou em atraso na prestação desta.

Art. 3.º Consideram-se despesas em regime de adiantamento, as compreendidas nos seguintes casos:

I -Despesas Extraordinárias e Urgentes, devidamente justiçada a urgência;

II -Despesas efetuadas fora da sede do Município por servidor público, agente político ou conselheiro municipal, quando a serviço e representação de interesse desta Municipalidade, pessoais e decorrentes da missão, tais como: passagem, hospedagem, alimentação, transporte, telefonemas, telegramas e outros da espécie, desde que sejam para custear despesas com terceiros sobre responsabilidade do servidor público, agente político ou conselheiro municipal

III -Despesas com viagens com veículos fornecidos pela municipalidade, inclusive locados, para servidor público, agente político ou conselheiro municipal, devidamente autorizadas para participar de capacitações, cursos, fóruns, conferências, entres outros correlatos com o veículo, tais como: abastecimento, lubrificação, reparo de emergência, estacionamento, desde de que em qualquer caso, os comprovantes constem o nome da Prefeitura e a placa do veículo; pedágios e semelhantes;

Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais ou serviços que não tenha relação ao solicitado/autorizado ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração.

Art. 4º O adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor público, agente político ou conselheiro municipal, será para fim restrito de realizar pequenas despesas, com materiais e serviços, e será fornecida mediante estimativas de custos, analisadas e autorizadas previamente pelos Secretários Municipais ou correlatos.

§ 1º No caso de despesas com veículos será concedido exclusivamente para custear despesas quando ocorrido em carro oficial ou locado para atender a municipalidade.

§ 2º O valor individual do adiantamento não poderá superar a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada trinta dias.

Art. 5º O servidor público, agente político ou conselheiro municipal, que necessitar de adiantamento, solicitará ao Secretário da sua pasta ou chefe imediato, através de documento oficial em anexo (anexo I) que conste:

I - O nome do servidor que solicita concessão de adiantamento;

II - O motivo do deslocamento, comprovada a necessidade do serviço público;

II - O local onde será realizado o serviço/ curso/ seminário/ congresso/ reunião...

IV - O meio de transporte a ser utilizado;

V - O período (de – até);

VI – O valor estimado do material ou serviço solicitado;

VII – Descrição dos prováveis materiais adquiridos ou serviços contratados

VIII - A assinatura do servidor público, agente político ou conselheiro municipal;

IX - A assinatura de seu Chefe Imediato.

Parágrafo único. Após análise e no caso de deferimento o mesmo será encaminhado ao setor de compras para o rito contábil legal.

Art. 6º O agente que receber adiantamento é obrigado, a prestar contas de sua aplicação, utilizando o anexo II deste Decreto.

Art. 7º Os servidores públicos, agentes públicos ou conselheiro municipal beneficiários de adiantamento deverão devolver o saldo de adiantamento não utilizado por meio de depósito bancário, transferência bancaria e Pix, em conta bancária do Município devidamente informada pelo setor de contabilidade, anexando o comprovante de devolução junto à prestação de contas.

Art. 8º No prazo de até 10 (dez) dias uteis o servidor que receber adiantamento é obrigado a comprovar a sua aplicação, sujeitando-se as penalidades legais se não o fizer no prazo estabelecido.

Parágrafo único. Caso não ocorra a prestação de contas no devido prazo legal, bem como a devolução do saldo não utilizado do Adiantamento de Viagem, o servidor terá o valor descontado compulsoriamente, em seu pagamento no mês subsequente, conforme declarado no respectivo pedido.

Art. 9º Efetuada a prestação de contas e verificada a existência de saldo devedor ao servidor, o Município, efetuará de imediato o ressarcimento ao servidor.

Art. 10. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 8º a setor de Contabilidade remeterá, comunicado ao Chefe do Executivo ou ao Secretário(a) do órgão concedente, para procedimento administrativo aplicável ao caso.

Parágrafo único. O responsável pela prestação de contas do adiantamento que deixar de fazer a prestação de contas ou de ressarcir ao cofres públicos o saldo não aplicado, dentro do prazo determinado estará impedido de receber novos adiantamentos bem como Diárias até a devida regularização.

Art. 11º A prestação de contas será constituída dos seguintes documentos e elementos:

I - comprovantes de despesas em originais (1º via);

II - comprovante da restituição do saldo não utilizado, se for o caso;

III - comprovantes da solicitação de empenho complementar, se for o caso.

§ 1º A prestação de contas, no que tange à documentação e comprovação das despesas, observará as seguintes normas:

a) A despesa (assim entendido o ato ou fato que obriga o pagamento, e não o pagamento em si) só poderá ser efetuada após a emissão do respectivo empenho e pagamento; consequentemente, não serão admitidos documentos com data anterior à do correspondente empenho;

b) Os comprovantes de despesas serão emitidos em nome da Prefeitura de Santa Carmem, devendo constar o CNPJ da mesma, assim como deverá conter discriminação das despesas, quantidade, valor unitário, serviço e total;

c) Poderão ser aceitos tickets de estacionamento que não contiverem o CNPJ do Município de Santa Carmem, desde que contenha a placa do veículo oficial e a data compatível com o período do adiantamento;

d) Nas operações com estabelecimentos industriais, comerciais, produtores ou prestadores de serviços, dar-se-á absoluta preferência à documentação fiscal (Nota Fiscal, Nota Fiscal de Serviço). Excepcionalmente, poderão ser aceitas notas fiscais simplificadas, cupons de máquinas registradoras com efeitos fiscais, bem como notas emitidas através de bloco de notas, quando devidamente justificado pelo beneficiado do adiantamento;

e) As prestações de contas constituir-se-ão em documentos de contabilidade e ficarão arquivadas no Setor contábil, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, e bem assim dos agentes incumbidos do controle interno bem como do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Art. 12º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem – MT, 26 de abril de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO

1- Solicitação do Servidor

Nome do servidor:_____________________________________________________ Cargo:_____________________________________ Matricula_________________ Data da Solicitação:____/____/______ Valor Adiantamento R$_________________ Data: de _____/_____/______ até _____/_____/_____ Horário Saída: ________________________ Horário Retorno: __________________ Destino___________________________ Veículo Oficial_____ Veículo próprio____ Passagem rodoviária ______ Passagem aérea______ Conta bancária: Nº Agencia:___________ Nº Conta:_____________ ( )CC ou ( )CP Relatório das atividades a serem desenvolvidas na viagem: _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO ( ) Do órgão ( ) Setor Privado (Privado anexar comprovantes) ( ) Aéreo ( ) Nº do bilhete de passagem ( ) Ônibus ( ) Nº do bilhete de passagem ( ) Veículo próprio Tipo de viatura:____________________________________________________________ Placa do Veículo:___________________________________________________________ Nome do motorista:_________________________________________________________

2- Autorização Desconto em Folha

Conforme estabelecido pelo Decreto Nº, eu _______________________________________________________________, autorizo o desconto do valor do Adiantamento em minha folha de pagamento, caso NÃO apresente a PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADAMENTE, no período máximo de 10 (dez) dias úteis ao término deste Adiantamento, junto ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal. Assinatura de autorização: _______________________________

3- Autorização do Chefe Imediato

Valor da(s) Adiantamento(s): R$_________________ Justificativa da necessidade de afastamento:_______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Assinatura de autorização: _______________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO II –RELATÓRIO DE VIAGEM

COMPLEMENTAÇÃO ANALÍTICA DO RELATÓRIO DE VIAGEM

OBS: PREZADO SERVIDOR (CONCURSADO, COMISSIONADO OU CARGO EFETIVO), FAVOR PREENCHER TODOS OS CAMPOS DO RELATÓRIO. O RELATÓRIO DEVE SER PREENCHIDO DE PRÓPRIO PUNHO PELO FUNCIONÁRIO QUE RECEBERÁ A ADIANTAMENTO.

Nome:_______________________________________________________________________________

Cargo:_______________________________________________________________________________

Data da viagem: _____/_____/2024 à ______/______/2024______Nº de ADIANTAMENTO: ________________

Valor Recebido: ____________________

Objetivo da Viagem:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Localidades visitadas:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Pessoas Contatadas, assuntos tratados e resultados alcançados:_______________________________________________________________________________

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ASSINATURA DO SERVIDOR

CPF: