LEI Nº 847/2024

DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 832/2023, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade	301	GABINETE DO SECRETARIO
Função	04	ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0002	GESTÃO ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade	2019	MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.47.00.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas		1.500.000000	32.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade	301	GABINETE DO SECRETARIO
Função	04	ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0002	GESTÃO ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade	2019	MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.13.00.00.00	Obrigações Patronais		1.500.000000	32.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 823/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 26 de Abril de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL