SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOVALORQUEMENCIONAEDAOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3337/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 171.741,92 (Cento e setenta e um mil e setecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06	SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCACAO
001.12.361.0005.1025 Cód.Reduzido	CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL/READEQ/E.E.FUNDAMENTAL. 1595
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	171.043,52
	SUBTOTAL	171.043,52
10	SEC.MUNICIPALDEINFRAESTRUTURAEOBRAS
001.25.752.0005.1091 Cód.Reduzido	MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 1573
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	698,40
	SUBTOTAL	698,40
	TOTAL	171.741,92

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, previstos no inciso II do

§1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, e no §3º da Lei Municipal 3271/2023, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados relativos aos seguintes convênios, ou receita:

RENDIMENTO DE APLICACAO FONTE: 1.754.0000000 - CODIGO DE RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.57.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Valor R$ 698,40.

CONV N 1845/21 SEDUC (REF/CONST QUADRA POLIESP E. EST CORONEL A. PAES DE BARROS. Valor 171.043,52 FONTE DE RECURSO 1.571.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, CODIGO DA RECEITA 2.4.2.2.51.0.1.08.00.00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 13 de Março de 2024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.