REFERÊNCIA: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas na Ata de Registro Nº 161/2023, Pregão Presencial Nº 70/2023, SRP Nº 76/2023, que teve como vencedora do certame à empresa – FUNERARIA SINOPAZ LTDA, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas em Ata de Registro e nos termos da Lei 8.666/93, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal.

EMPRESA: FUNERARIA SINOPAZ LTDA.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes da Ata de Registro nº 161/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 70/2023.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelo fiscal do contrato da secretaria de Assistência Social de Santa Carmem-MT, onde o mesmo informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 161/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 70/2023. Que teve como vencedora do certame à empresa – FUNERARIA SINOPAZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.072.646/0001-52, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2024, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 112/2024.

DA CONSTATAÇÃO

Conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.2.4 da Ata de Registro nº 161/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 70/2023, a empresa tem por obrigação “Os serviços executados deverão ser entregues dentro do prazo estipulado”.Bem como o item 5.2.7 define que a mesma deve“Fornecer o serviço de ótima qualidade durante a vigência do contrato”.

No que tange o item 5.2.4 a secretaria de Assistência Social solicitou no dia 20 (vinte) de fevereiro através de ligação telefônica a empresa FUNERARIA SINOPAZ coroa fúnebre, bem como nos dia 21 (vinte e um), e 23 (vinte e três) de fevereiro, porem a mesma encontrou muita dificuldade de comunicação com a mesma, a fiscal do contrato senhora Marta Maria Weber relatou que tentou várias vezes através de ligações e mensagens alinhar o horário da entrega das coroas fúnebre como segue;

Outra dificuldade relatada é a falta de compromisso com o rito processual contábil uma vez que o serviço prestado e serviços executados a empresa protelava em enviar a nota fiscal, com isso travando as rotinas contábeis;

Essa comissão processante a Ata de Registro de Preços 161/2023, a qual a empresa SINOPAZ é detentora em sua clausula 4.2 que; “A empresa deverá executar os serviços no estabelecimento da empresa contratada, sendo de responsabilidade deste todo e qualquer procedimento relativo à prestação dos serviços, devendo ser executado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação da secretaria responsável”. Observa-se que nenhum dos pedidos ultrapassaram o prazo máximo estipulado, porem vale mencionar que em se tratando de serviços funerários a que se ter sensibilidade na execução do serviço uma vez que não faria sentido a empresa justificar se no prazo estipulado e entregar produtos essências para um funeral digno como coroa fúnebre após o velório. Temos aqui no mínimo um descaso diante do que a situação pede por parte da empresa em relação a entrega do produto. Outro fato que merece menção é o tamanho das coroas fúnebre, foram relatados a esta comissão que o tamanho da coroa fúnebre eram demasiadamente pequenas ocorrendo uma disparidade visual comparando com outras coroas presentes, dando a sensação que o município estava com desrespeito ou descaso com o luto da familia e amigos, esta comissão não identificou no Termo de Referência do Edital de Pregão Presencial nº 70/2023 – SRP 76/2023. Mas vale a menção.

Destaca se também o descaso com o processo contábil uma vez que faz se necessário o respeito ao planejamento formalizado de cada UG. Uma adequada liberação de recursos evita o acúmulo de créditos ao final do exercício financeiro e o excesso de inscrição em “restos a pagar”, conforme orientação extraída dos artigos 47, 48 e 80 da Lei nº 4.320/64; do artigo 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 7º, IV, da Lei nº 10.180/2001.

Adentrando a clausula 5.1.4, do Pregão Presencial nº 70/2023, que diz que o município deve atuar de forma ampla e completa no acompanhamento do fornecimento do objeto, nesse sentido a secretaria de Assistência Social através do comunicado de irregularidade relata que questionou a empresa FUNERARIA SINOPAZ, sobre relatos de mal cheiro identificados em um funeral, a Fiscal do contrato questiona se o procedimento de tanatopraxia fora feito a fim de evitar tal situação a resposta da empresa segundo relato da mesma é que “devido ao estado do corpo tal procedimento não pode ser usado.

Apesar da justificativa do não uso do procedimento de tanatopraxia no trato do corpo a empresa SINOPAZ, através de mensagens que segue e com o fito de demonstrar os serviços e itens empregados demonstrou que usou o procedimento ora questionado e dito que não fora usado.

Fica evidente a cobrança de serviços não executados, ferindo a boa-fé que rege a relação entre o município e a fornecedora.

Conforme exposto e evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa – FUNERARIA SINOPAZ LTDA, a mesma deverá apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias corridos dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a empresa não apresente manifestação no período concedido, a comissão emitira o termo de Revelia.

Santa Carmem - MT, 26 de abril de 2024. LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021