RESOLUÇÃO N° 06/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAIANA MATO GROSSO, no

uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 8.080/90, e a lei municipal n° 417/05 de 10 de

agosto de 2005.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias,

dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº

8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a

promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 724, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 que

convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES) cuja

etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 10 e 23 de dezembro de 2024

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CES – MT Nº 732, DE 02 DE FEVEREIRO DE

2024 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (2ª CNGTES) cuja etapa

Estadual será realizada em Cuiabá, entre os dias 10 a 12 de junho de 2024.

CONSIDERANDO que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de

Saúde (SUS) e que, através das conferências de Educação na Saúde, a população brasileira tem a

oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de

Políticas Públicas e melhor os serviços prestados pelo SUS.

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª

CNGTES) cuja o tema orientador será “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o

Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

§1º a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CNGTES)

será realizada no município de Araguaiana no dia 30 de abril de 2024.

Art. 2º, Esta Resolução de n° 06/2024 foi apresentada, avaliada e aprovada por

unanimidade de votos no plenário virtual do Conselho Municipal de Saúde de Araguaiana – MT em

reunião ordinária do dia 24 de abril de 2024.

Art. 3°, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA –SE

Araguaiana – MT, 24 de abril de 2024

Marijan Rodrigues Carvalho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde