INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE.

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a estrita observância das disposições contidas na Constituição Federal, em especial os princípios administrativos estabelecidos no artigo 37;

Considerando os autos contidos na comunicação interna por meio do sistema FLOWDOCSsob o número 23327/2024, a qual determina abertura de Processo Administrativo;

Considerando à necessidade premente de proporcionar maior transparência aos atos da administração municipal, em pleno atendimento aos seus princípios e aos cânones constitucionais vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar às alegações sobre a prática de supostos atos irregulares cometidos por servidor público, conforme autos detalhados na comunicação interna n.º 23327/2024, por meio do sistema FLOWDOCS, em estrita observância aos ditames estabelecidos na Lei Complementar 157/2016.

Art. 2º Designar comissão composta pelos servidores GESSIMAR CHARLES DE BARROS, matrícula 073, VALDIR RODRIGUES GARCIA, matrícula 027, e a servidora MIRIAM DA SILVA FARIA, matrícula 5148, sob a presidência do primeiro, para apurarem à possíveis infração de suposta práticas irregular por Servidor no exercício de suas atribuições conforme os autos contidos na comunicação interna sob o número 23327/2024.

Art. 3º Para cumprir suas atribuições, à comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar 157/2016.

Art. 4º Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, à comissão sindicante, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição, apresentará relatório de caráter expositivo, contendo exclusivamente os elementos fáticos colhidos.

- Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 5º A comissão será remunerada em conformidade com a Lei Complementar 181/18.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito