Referência: Processo Administrativo n.º 0432/2024

Interessado (a): Luis Alexandre Lima Lentisco, CPF: 220.***.***-29

Assunto: Autorização para fornecimento de cópia dos autos de vistoria e de notificação pela Defesa Civil no imóvel situado na Rua 7-A, nº 150, Bairro LC, Água Boa

DESPACHO N.º 005/2024/DDP/SMAP/PMAB

Eu, Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), autorizo o fornecimento de cópias dos autos de vistoria e de notificação realizados pela Defesa Civil neste mês no imóvel localizado no endereço supracitado.

Esta autorização é concedida para atender ao pedido realizado pelo Sr. Luis Alexandre Lima Lentisco, conforme especificado no protocolo nº 0432/2024, com o objetivo de garantir a transparência e o acesso à informação.

Solicito ao Departamento responsável que proceda com o fornecimento das informações requeridas ao solicitante de maneira ágil e conforme os procedimentos padrões de segurança e confidencialidade.

Certo da compreensão e colaboração de todos, agradeço antecipadamente a pronta atenção a esta autorização.

Água Boa, 26 de abril de 2024.

(assinado eletronicamente)

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento