1º Termo Aditivo de valor ao Contrato Nº 006/2023

1º TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 006/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT COM A EMPRESA DIFFER ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA, QUE ASSIM SE DECLARA:

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.252.523/0001-86, com sede na Avenida do Contorno nº 153 em COLNIZA-MT, neste ato representado pelo Presidente o Sr. EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, portador do CPF nº 696.554.132-68 e RG nº 720882 SSP/RO, no uso da atribuição que lhe confere o cargo de presidente, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado a EMPRESA DIFFER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 44.114.758/0001-26, situada na Avenida Tarumã, nº 293, bairro Centro, Colniza MT, CEP 78335-000, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ALESSANDRO PINHEIRO DE LACERDA, portador da Cédula de identidade 24922706 SEJSP/MT, inscrição do CPF nº 051.803.771-10, residente e domiciliado na Rua Princesa Dayane, s/nº, bairro Flor do Café, Colniza/MT, CEP 78335-000, doravante designado CONTRATADO, de comum acordo resolvem aditar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente termo tem por objeto aditivo de valor referente ao CONTRATO nº 006/2023, de forma qualitativa e quantitativa por ato unilateral.

1.2 Este Termo tem como objeto o Aditivo de contrato para Contratação de empresa especializada para a execução da obra de Construção Civil de Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Colniza – MT, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, materiais e tudo mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços, a fim de atender as necessidades deste Legislativo.

1.3 Este Termo é realizado através do pedido de Comunicação e Justificativa em anexo ao processo datado de 15 de abril de 2024, o qual solicita o Aditivo de valor a Câmara Municipal de Colniza MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Fundamenta-se a presente solicitação no art. 58 inciso I e art.65 inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos supervenientes ocorridos durante a execução da obra, conforme justificativas técnicas e Planilha Orçamentária anexas a este termo fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito de acrescer o valor do contrato avençado, de modo a complementar a sequência do objeto do contrato, para a finalização da entrega da obra. Assim sendo se faz necessário o aditivo de valor deste contrato conforme o solicitado.

3.2. Seguindo orientações do Parecer Jurídico, que aprova a realização de aditivo referente aos itens já previstos no processo licitatório.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES E GARANTIA

4.1 O valor global do presente termo aditivo será de R$ 259.443,26 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos), equivalente a um percentual de 22,1607548%.

4.2 Para garantia do fiel e exato cumprimento de todas as obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá recolher/depositar a quantia de R$ 12.972,16 (doze mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), equivalente à 5% (cinco por cento) do valor solicitado no Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Elemento de Despesa: 33.90.39.001001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 O Contratante providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial dos Municípios - AMM/MT, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO E DISPOSIÇOES FINAIS

7.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 006/2023, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

7.2 E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico que vai assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas.

Colniza MT, 26 de abril de 2024.

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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

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DIFFER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ nº 44.114.758/0001-26

Alessandro Pinheiro de Lacerda

CPF nº 051.803.771-10