PORTARIA Nº 381/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Antonio Cirqueira Alves, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, Inciso II Constituição Federal de 1988, de acordo com art. 44, caput e incisos c/c com o art. 58, caput, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o com o art. art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária ao servidor Antonio Cirqueira Alves, brasileiro, portador do CI/RG nº 436.964 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 318.628.021-49, portador do Título de Eleitor nº 5998061899, efetivo no cargo de Auxiliar e Serviços Gerais, Classe “A/11”, Matrícula Funcional nº 165, lotado na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu no período de 01 de fevereiro de 1993 a 22 de abril de 2024, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, totalizando 11.396 dias, 31 anos, 02 meses e 20 dias, com proventos proporcionais, calculados pela média contributiva, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2024.08.00000002, a partir do dia 02 de maio de 2024.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal