“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE EQUIPE DE CAMPO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada 01 (uma) função gratificada de Supervisor de Equipe de Campo, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, para supervisionar e auxiliar nos trabalhos de campo do Programa de Controle da Dengue, de acordo as normas técnicas.

§ 1º- A função gratificada criada no caput deste artigo deverá ser exercida por servidor ocupante do emprego público de agente de combate às endemias que possuir, no mínimo, escolaridade de nível médio.

§ 2º- A gratificação pelo exercício da função de Supervisor de Equipe de Campo será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.

§ 3º- São atribuições do Supervisor de Equipes de Campo:

I - ser responsável pelo trabalho realizado pelos agentes de campo, sob sua orientação;

II - manter atualizados os mapas e o reconhecimento geográfico de sua área;

III - fornecer seu itinerário à supervisão geral e à coordenação do programa;

IV - acompanhamento da execução dos programas tendo em vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;

V - organização e distribuição dos agentes, dentro da área de trabalho, acompanhando o cumprimento de itinerários;

VI - verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;

VII - capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, de acordo com as instruções, principalmente quanto:

a) à técnica de pesquisa larvária em pontos estratégicos, armadilhas e imóveis;

b) ao acompanhamento do fluxo de formulários e preenchimento correto de boletins;

c) ao tratamento (focal e perifocal);

d) ao manejo e à manutenção dos equipamentos de aspersão;

e) às noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem;

f) à orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual - EPI;

VIII - trabalho em parceria com associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços etc. que estejam localizados em sua área de trabalho;

IX - avaliação periódica, tanto com os agentes de campo quanto com o Coordenador-Geral, das atividades em relação ao cumprimento de metas à qualidade das ações empregadas.

Art. 2º- Os valores decorrentes das gratificações previstas nesta Lei Complementar, serão identificados em separado do vencimento, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando aos vencimentos ou aposentadoria para qualquer efeito.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias no orçamento geral do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, em 26 de abril de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal