“Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alto Taquari- MT, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei.

Art. 1º - A estrutura administrativa do Poder Legislativo composta pela lei 1.340, de 03 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações desta lei.

Art. 24 – As referências, com os seus respectivos valores é parte integrante desta lei conforme anexo II.

I - O salário base e as progressões constantes na presente tabela serão pagas mediante a incidências do fator 1 (um) para a CHS de 20 horas, 1,25 (uma vírgula vinte e cinco) para a CHS de 25 horas e 1,50 (uma vírgula cinquenta) para CHS de 30 horas.

Art. 33- O Procurador Jurídico da Câmara Municipal poderá laborar em carga horária de 20, 25 ou 30 horas semanais, sendo que o ingresso do Procurador no respectivo emprego público efetivo se dá na carga horária de 20 horas semanais e sua adesão à carga horária de 25 ou 30 horas semanais se dará mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O contador poderá laborar em carga horária de 20,25 ou 30 horas semanais, sendo que o ingresso do Contador no respectivo emprego público efetivo se dá a carga horária de 20 horas semanais e sua adesão à carga horária de 25 ou 30 horas semanais se dará mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único: As horas extraordinárias indispensáveis ao andamento dos trabalhos serão incluídas no Banco de Horas Individual e compensadas nos termos da legislação trabalhista em vigor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, em 26 de abril de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal