“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 588/2010 e 904/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Município de Alto Taquari representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado a redação do art. 1.º da Lei n.º 588/2010 e Lei 904/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a conceder gratificação especial por desempenho da função, até o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, aos ocupantes do cargo de Operadores de Máquinas em Geral, Mecânico e Eletricista de veículos, caminhões e máquinas. Até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais aos ocupantes do cargo de Pedreiro, desta Prefeitura Municipal de Alto Taquari, desde que preenchida as seguintes condições:”

Art. 2 º- Fica altera a redação do § 1º e inciso I da Lei nº 588/2010, o qual passará a ter a seguinte redação:

“§ 1º São requisitos essenciais para a concessão da gratificação aos Operadores de Máquinas em Geral e Eletricista de veículos, caminhões e máquinas: I - For servidor desempenhando funções que exijam a operação de máquinas em geral e prestação de serviços elétricos em veículos, caminhões e máquinas;”

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, em 26 de abril de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal